Projeto de lei visa reduzir custos tributários das cooperativas no Brasil
Natal, RN 17 de jul 2024

Projeto de lei visa reduzir custos tributários das cooperativas no Brasil

18 de junho de 2018
Projeto de lei visa reduzir custos tributários das cooperativas no Brasil

Ajude o Portal Saiba Mais a continuar produzindo jornalismo independente! Apoie com qualquer valor e faça parte dessa iniciativa.

Quero Apoiar

As cooperativas estão instaladas no país há mais de 100 anos e por vezes são confundidas com sociedades empresariais, como ocorre no frequente imbróglio entre a natureza das cooperativas de crédito e a dos bancos comerciais. Dessa forma, é primordial que a legislação se modernize no intuito de acompanhar um movimento mundial de apoio àquelas instituições, evitando também equívocos que atentam contra a Constituição Federal.

A Constituição determina que as cooperativas devem ter adequado tratamento tributário, mas não precisou o que seria adequado. Em razão disso, se tem gerado conflitos jurídicos com as diversas administrações fiscais, motivo pela qual se justifica a aprovação de um Projeto de Lei que esclareça tal definição constitucional.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça foi provocado sobre o tema e firmou tese no Recurso Especial n. 1.164.716 de que não incide tributação do ato cooperativo típico quanto à Contribuição de Programa de Interação Social (PIS) e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Pela lei vigente, os atos cooperativos, aqueles praticados entre cooperativas distintas e entre cooperativas e seus associados não estão sujeitos à tributação. Essa não incidência justifica-se, pois os negócios estabelecidos por estes não se tratam de operações de mercado, porquanto os associados são clientes e proprietários da sociedade cooperativa.

Entre exemplos práticos de atos cooperativos, temos os serviços financeiros prestados pelas cooperativas de crédito a seus associados, como empréstimos, depósitos, contratos de seguro e o repasse das sobras anuais em função do resultado positivo dessas operações que não tem por finalidade o lucro.

O Projeto de Lei Complementar Federal n. 271 e o impacto nas Cooperativas de Crédito

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar Federal n.˚ 271 que objetiva diminuir imprecisões e melhorar o tratamento tributário dado às cooperativas em geral. O Projeto detalha um rol exemplificativo da não incidência de tributos quanto aos atos cooperativos, dentre os quais destacamos o Imposto de Renda e o Imposto sobre Operações Financeiras.

Com a aprovação do projeto, espera-se uma redução dos custos tributários das cooperativas, diminuição de conflitos judiciais entre cooperativas e o fisco, além de proteger cooperados de interpretações da lei que desconsideram a intenção da Constituição Federal de incentivar e apoiar o cooperativismo, acompanhando a evolução legislativa que tem contribuído para desenvolver esse importante setor para a economia das empresas e famílias.

Victor Carvalho, QBB Advocacia
[email protected]

Manoel Santa Rosa,
Diretor Presidente Sicred/Credsuper

As mais quentes do dia

Apoiar Saiba Mais

Pra quem deseja ajudar a fortalecer o debate público

QR Code

Ajude-nos a continuar produzindo jornalismo independente! Apoie com qualquer valor e faça parte dessa iniciativa.

Quero Apoiar

Este site utiliza cookies e solicita seus dados pessoais para melhorar sua experiência de navegação.