A governadora Fátima Bezerra (PT) pediu a devolução do projeto que altera a lei nº 4.828, de 18 de novembro de 2003, para fixar em 10 salários mínimos o limite para a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

A proposta foi encaminhada a Assembleia Legislativa dia 14 de fevereiro e provocou polêmica assim que foi protocolada na Casa. A OAB divulgou nota criticando o projeto.

O Governo justificou o pedido alegando que pretende ampliar o diálogo com setores da sociedade, especialmente os advogados.

O presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza afirmou que recebeu uma ligação da governadora explicando os motivos da retirada do projeto da Casa:

- Recebi uma ligação da governadora Fátima Bezerra dizendo que gostaria de discutir mais esse projeto com a OAB. Achei absolutamente salutar e importante e parabenizo a governadora pelo gesto. Estamos fazendo uma política correta na hora que paramos para discutir e debater o impacto que isso (o projeto) teria.

Nesta sexta-feira (15), o novo presidente da OAB Aldo Medeiros tem reunião agendada na Assembleia Legislativa com o presidente da Casa e vai discutir o projeto.

A proposta recebeu críticas dos deputados de oposição, especialmente de Kelps Lima, advogado por formação. Segundo ele, a advocacia é quem mais perderia com a mudança, já que o Estado demoraria muito mais tempo para pagar as ações judiciais acima de R$ 10 mil. Isso porque ações com valores maiores que esse teto entram na fila de precatórios.

Histórico

Em 2003, lei estadual fixou em 20 salários mínimos o teto para requisições de pequeno valor. Em 2017, derrubando veto governamental, a Assembleia Legislativa promulgou lei de autoria do advogado e deputado estadual Kelps Lima elevando o teto do valor da RPV para 60 salários mínimos e, no caso de natureza alimentar, qualquer valor oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública.

OAB divulgou nota criticando projeto

Ainda na quarta-feira (13), a OAB divulgou uma nota criticando o projeto de RPV. Leia na íntegra:

NOTA OFICIAL - RPVs

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) demonstra imensa e negativa surpresa diante da Mensagem nº 08, de autoria do Governo do Estado e enviada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A Mensagem é alusiva ao Projeto de Lei que prevê a diminuição das Requisições de Pequenos Valores (RPVs) devidas, principalmente, nos processos dos servidores públicos que têm crédito a receber contra o Estado, como também dos honorários advocatícios de quem patrocinou a causa.

Tal proposta, de reduzir o limite das RPVs para 10 salários mínimos, é uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos.

Tão logo informada sobre o teor da proposta, a OAB/RN iniciou contatos com deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, solicitando primeiramente a suspensão do regime de urgência dado ao projeto. Da mesma maneira, pleiteou uma audiência com os membros da Casa Legislativa sobre a questão. Em consequência, a diretoria da Seccional Regional foi convidada e participará de uma reunião marcada para a próxima sexta-feira (15) pelo presidente daquela instituição, o deputado Ezequiel Ferreira. Também participará de audiência pública convocada pelo deputado estadual Kelps Lima e marcada para a próxima segunda-feira (18), enfocando a citada matéria.

Paralelamente a isto, a Seccional Regional da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela formação de uma comissão especial para estudar as consequências do ato governamental e identificar razões de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. Para, assim, na hipótese de não conseguir pelo diálogo e pela mediação da Assembleia Legislativa, evitar pela via judicial que se consuma este ato extremamente danoso aos pequenos credores do Estado e aos advogados que têm pequenos valores de honorários a receber.

A OAB/RN insiste que deve ser amplo o diálogo de uma matéria que não tem como ser decidida em regime de urgência. Além disso, não vê justificativa para transferir para os pequenos credores o ônus de resolver uma situação a que eles não deram causa.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte