Servidores buscam apoio da Câmara após prefeitura descumprir decisão sobre salários já transitada em julgado
Natal, RN 29 de mar 2024

Servidores buscam apoio da Câmara após prefeitura descumprir decisão sobre salários já transitada em julgado

29 de março de 2019
Servidores buscam apoio da Câmara após prefeitura descumprir decisão sobre salários já transitada em julgado

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Os servidores municipais estão pedindo socorro à Câmara de Vereadores para pressionar a prefeitura a cumprir uma decisão judicial já transitada em julgado que obriga o município à atualizar a matriz salarial, além de implementar as mudanças de níveis de carreira, de aproximadamente oito mil funcionários públicos.

Na prática, a sentença determina que a prefeitura implemente o Plano de Cargos e Salários referente ao plano geral do funcionalismo municipal.

A decisão foi expedida em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal em favor dos servidores e não cabe mais recurso do município. A lei municipal que cria a matriz salarial é de 1992 e foi atualizada em 2010.

A prefeitura alega que a implementação do Plano de Cargos e Salários vai provocar um impacto de R$ 7 milhões na folha de pagamento do funcionalismo, o que comprometeria o pagamento em dia do salário dos servidores.

O Sindicato dos servidores municipais ajuizou uma ação ordinária coletiva na 5ª Vara da Fazenda Pública em agosto de 2018 para obrigar a prefeitura a cumprir a decisão. O município pediu 180 dias para se adequar, mas o juiz Luiz Alberto Dantas deu 30 dias para a prefeitura resolver o impasse, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, além da responsabilização do prefeito Álvaro Dias e da secretária municipal de Administração Adamires França por crime de improbidade administrativa.

Audiência e moção

Durante audiência pública proposta pela vereadora de Natal Divaneide Basílio (PT) na quarta-feira (27) para debater o impasse, os servidores representados pelo Sinsenat solicitaram que os parlamentares assinassem uma moção de apoio às categorias. Embora não tenha valor jurídico, o documento tem peso político.

A audiência pública definiu cinco encaminhamentos, entre os quais a criação de um grupo de trabalho, criação de uma frente parlamentar e uma mesa de diálogo entre os servidores e o Executivo mediada pela Câmara.

Desde que os salários dos servidores municipais entraram na pauta da Câmara Municipal, a bancada governista passou a travar as discussões para não votar a moção. Por falta de quorum, o documento não foi votado essa semana.

Divaneide Basílio lembrou que os vereadores precisam dar exemplo:

- O servidores não estão pedindo neste momento aumento salarial, nada disso, eles pedem o básico, que é a reposição salarial. Estava no limite, mas para nossa infeliz surpresa essa decisão judicial não foi cumprida. Também entregamos uma moção de apoio à luta dos servidores e precisamos fazer com que o Executivo receba esse documento. Lembro que aprovamos aqui o aumento salarial para os nossos servidores (da Câmara Municipal). Então nós que demos exemplo em casa temos que dar exemplo fora daqui, não dá pra brincar com a vida das pessoas.

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