Nova política velha

Foi com grande surpresa que todos recebemos essa semana a notícia sobre o sigilo dos estudos e pareceres técnicos utilizados para embasar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência. A Folha de São Paulo foi informada da blindagem ao entrar em contato com o Ministério da Economia pedindo para consultar os documentos – pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação.

Obtiveram como resposta que tais documentos são de nível de acesso restrito. Ou seja, apenas servidores e autoridades públicas, devidamente autorizadas, podem ler o seu conteúdo.

Se houve impedimento para um veículo da grande mídia, do porte da Folha, é de se imaginar que não seja do interesse do Governo Federal de Bolsonaro, do Ministro da Economia Paulo Guedes e do Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho que o povo brasileiro – quem será de fato afetado pela proposta de Reforma da Previdência – sequer tenha o direito de se inteirar das estatísticas, dos argumentos, e dados econômicos e sociais utilizados para sustentar a PEC que já está em tramitação.

Nem o povo, e nem os deputados federais, aliás.

De acordo com o que tem sido publicado sobre o assunto, não são só os deputados de oposição – como é o caso dos meus companheiros do PSOL – que têm se queixado da falta de transparência nessa discussão. Mesmo as bancadas que apoiam a Reforma admitem que faltam dados para alimentar o debate e andam cobrando que a equipe econômica do governo seja mais transparente.

Um dos grandes segredos é sobre a tão propagandeada economia de 1 trilhão em dez anos caso a Reforma seja aprovada: o governo tem se negado a divulgar não só os cálculos que provam essa economia, como também todo o detalhamento dos valores de cada item proposto na PEC da Previdência. E porque não divulgam as informações?

Fica para mim (e para muitos) a dúvida sobre o que está sendo escondido do povo brasileiro. Se a Reforma é tão fundamental, tão urgente para ajustar a economia do país, que o governo nos prove isso. Pois tenho muita dificuldade de entender que o aumento no tempo de contribuição para aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, que a redução do benefício pago a idosos em situação de miséria e que o fim da Aposentadoria Especial dos Vigilantes – tipo de aposentadoria dada a profissões de risco –, por exemplo, são os responsáveis por resolver o que vem sendo caracterizado como um rombo na Previdência.

Vale chamar a atenção para o fato de que 75% desse 1 trilhão (que o governo diz que vai economizar) sairá do povo mais pobre, de quem ganha até 2 salários mínimos, deficientes, trabalhadores rurais e pessoas em situação de miséria. Tenho muita dificuldade de entender esse arrocho com o povo mais pobre, principalmente por saber que, atualmente, as maiores devedoras da Previdência são grandes empresas: cerca de 3% de grandes empresas que atuam no Brasil respondem por mais de 60% da dívida previdenciária. Só o Bradesco, um banco, deve quase 600 milhões!

Até agora, por todas as informações que pude ter acesso, nada consegue me convencer que essa Reforma é uma questão de justiça e representa o fim de privilégios. Afinal, que privilégio tem os pobres, que serão os mais afetados? É justo beneficiar bilionários, grandes empresas, enquanto o povo sustenta isso? Volto a perguntar: o que o governo tem a esconder? Se acredita que a sua proposta é boa, bem embasada, que apresente os estudos, os cálculos e vamos ao debate.

Foi o bom debate que as deputadas e deputados da bancada do PSOL na Câmara tentaram fazer ao cobrar de Paulo Guedes e Bolsonaro os estudos utilizados como base para a PEC ou, diante da negativa, obstruindo a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Mesmo com todo o esforço dos parlamentares contrários e o aviltante sigilo de informações, a CCJ admitiu a constitucionalidade da Reforma na noite de terça-feira (23).

As bancadas de oposição ao governo federal recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para barrar a tramitação da Reforma. O pedido de anulação da decisão da CCJ se baseia na ilegalidade da aprovação, pois não foi acatado requerimento da oposição para sustar a tramitação por 20 dias.

O governo Bolsonaro se apresentou como novo, mas, para isso, não basta mudar de presidente. É a política que tem que ser nova. E restringir acesso à informações, confundir e não permitir que o povo saiba o que está em curso é uma prática clássica da velha política.