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Prefeitura sanciona lei que regulamenta transporte por aplicativos

A Lei que regulamenta o transporte por aplicativos na cidade foi sancionada pelo prefeito Álvaro Dias (MDB) e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (21). O texto é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT) e impõe regras para o cadastro de motoristas, além de prever uma série de novas obrigações para o prestador de serviço. A matéria foi aprovada na Câmara Municipal no dia 11 de junho.

Com as mudanças, as empresas de transporte terão um prazo de três meses para cadastrar os condutores na Secretaria de Mobilidade Urbana. Entre as condições, o motorista deve apresentar comprovante domiciliar das Cidades da Região Metropolitana, certidão de regularidade perante o INSS, curso de formação e a apresentação de certificado de seguros de acidentes pessoais. Além disso, torna-se obrigatório que os veículos possuam ar condicionado e pelo menos quatro portas.  O certificado de registro de licenciamento do veículo deve ser na capital potiguar.

Os veículos cadastrados passarão ainda por vistorias anuais para verificação de higiene, segurança, documentação, licenciamento, além da validade dos seguros obrigatórios. A fiscalização dos veículos, assim como as penalidades cabíveis, serão de responsabilidade da STTU.

O prazo dado para que os operadores de transporte individual se adequem às novas regras é de um ano. Já a prefeitura, não poderá limitar o número de veículos e condutores cadastrados.

Segundo o Sindicato dos Motoristas por Aplicativos do Rio Grande do Norte, a associação estuda junto ao seu corpo jurídico uma forma de recorrer quanto à exigência do carro ser registrado em Natal.

“Estamos estudando e analisando o melhor formato para judicializar esse parâmetro”, esclareceu Wendell Xavier, que é Diretor de Relações Públicas do Sintat RN.

Embora alguns pontos sejam criticados, a regulamentação é vista de forma positiva pelo sindicato. “Hoje somos de fato uma categoria profissional e regulamentada”, disse: “que seja cumprido por ambos lados a íntegra da regulamentação e principalmente que nossos direitos sejam respaldados e garantidos”, afirmou.

 

 

 

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