A Câmara Municipal de Natal aprovou projeto de lei que obriga empresas que firmarem contrato coma prefeitura a comprovarem o preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência (PcD)
A iniciativa, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT), prevê que no ato de celebração do contrato as empresas comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 8.213 e dos Decretos nº 5.598 e n° 5.452, que determinam a presença e estabelecem percentual mínimo para composição no quadro de funcionários de aprendizes, beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
As empresas que não se enquadrarem na obrigatoriedade estabelecida deverão expor os motivos do eventual descumprimento. Segundo Júlia Arruda, além de garantir a observância das legislações federais, o projeto incentiva a participação de aprendizes e pessoas com deficiência no mercado de trabalho natalense.
“O que a gente observa de maneira geral é que já existem muitas leis, mas muitas vezes elas não são efetivadas na prática. Por isso nosso objetivo é fortalecer o cumprimento e estimular a inclusão, garantindo mais autonomia para essa parcela da população”, destaca a parlamentar do PDT.
