O processo de revisão do Plano Diretor foi retomado, mas você sabia disso?

O processo de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN) foi retomado a partir da publicação da retificação do seu regimento interno no Diário Oficial do Município no último dia 18 de julho, conforme já apontamos em nossa coluna de opinião aqui no Saiba Mais (https://saibamais.jor.br/processo-de-revisao-do-plano-diretor-de-natal-2017-2019-onde-estamos-e-para-onde-vamos/).

A partir disso, nos dias 21, 22 e 23 de agosto, conforme previsto no documento, as reuniões para discussão coletiva entre os inscritos em cada Grupo de Trabalho (GT) foram retomadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB). Se você não lembra, ainda em maio, os interessados em contribuir para a revisão do PDN se inscreveram para discutir o Macrozoneamento e Uso do Solo na cidade (GT1), as suas Áreas Especiais (GT2) e o Sistema de Planejamento, Gestão de Fundos e Desenvolvimento Urbano (GT3). Dentro da metodologia aprovada em audiência pública para conduzir a revisão, os GT tem a função regimental de aprofundar a discussão sobre dados do município de acordo com os temas propostos, permitindo que os cidadãos com diferentes tipos de formação e experiência, possam contribuir na formulação de sugestões e propostas técnicas e comunitárias para o Plano. Além disso, é sua atribuição conduzir, orientar e responder aos questionamentos dos demais participantes das oficinas de escuta popular, sejam elas temáticas (por segmentos sociais) ou territoriais (por Região Administrativa).

As reuniões, distribuídas em três manhãs de trabalho, aconteceram na Faculdade Estácio de Sá, na Avenida Alexandrino de Alencar, 708, Alecrim. Apesar de ser um local central e de fácil acesso, o que vimos, foi um pequeno número de participantes, frente aos mais de 600 inscritos, conforme divulgado pela SEMURB na primeira reunião dos GT, em 15 de maio de 2019, ainda antes da suspensão dos trabalhos. A visível diferença no quórum nos permite questionar (o que foi feito pelo Fórum Direito à Cidade no segundo dia de reuniões) se a divulgação do processo de revisão do Plano/sua retomada, tem sido realizada pela Prefeitura através de meios efetivos de alcance da população, como a mídia televisiva, rádio ou as redes sociais da Secretaria, por exemplo. Também questionamos se a data e horário definidos – horário comercial – é adequado para a participação dos trabalhadores.

Compreendemos que essa divulgação está aquém do mínimo esperado, vez que se restringe ao Diário Oficial do Município (que não é de conhecimento ou não costuma ser acessado da maioria da população), ao site da SEMURB – que não é adequado a acesso pelo celular e nem todos possuem computador em casa – e acontece, eventualmente, pelas redes sociais da Prefeitura. Inclusive, quando questionada sobre essa última opção de publicização do processo, a Coordenação Técnica informou que não tem autorização da Prefeitura para fazer utilização deste canal.

Com o registro da ausência da população realizado pelo Fórum e também por seus parceiros presentes, as reuniões tiveram prosseguimento de forma a cumprir o cronograma de trabalho que, como já mencionado, é bem enxuto e tem atividades em datas muito próximas entre si. No entanto, ao invés de iniciar os debates sobre os macrotemas de cada GT em seus subgrupos, as reuniões focaram-se na leitura de pontos chave do regimento interno dos grupos de trabalho e das oficinas (https://natal.rn.gov.br/semurb/planodiretor/paginas/menu/aba5/pagina2.php) e eleição de suas figuras de representação, sendo elas o(a) facilitador(a), seu/sua suplente e um(a) secretário(a) executivo(a) que devem sistematizar as contribuições feitas presencialmente e nos formulários de manifestação individual on-line (https://natal.rn.gov.br/semurb/planodiretor/paginas/menu/aba3/pagina4.php), elaborando ainda as atas resumo das reuniões e listando (05) prioridades a serem revisadas/inseridas no Plano, a partir do debate.

Seguindo o Regimento Interno dos GT, em função do número de inscritos, estes foram divididos em subgrupos de forma a facilitar a discussão dos temas propostos entre no máximo 30 participantes. Dessa forma, para o GT 1 temos os subgrupos: Limites de áreas adensáveis, de adensamento básico e Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs); Prescrições urbanísticas; Parcelamento do solo; Empreendimentos e atividades de impacto; Áreas permeáveis em projetos e Infraestrutura e serviços urbanos: Mobilidade, Saneamento, Equipamentos e serviços públicos. Destacamos que no primeiro dos subgrupos a capacidade máxima de participantes foi atingida, tendo sido o “excedente” remanejado entre outros grupos e uma lista de espera elaborada. Isso limitou a participação, que deveria ser por interesse e não por quantidade. Já no GT 2 temos os subgrupos: Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS); Áreas de Risco; Áreas Especiais de Controle de Gabarito; Áreas de Proteção ao Patrimônio histórico, arquitetônico e paisagístico; Rotas Acessíveis. Por fim, o GT 3 conta com os subgrupos: Desenvolvimento socioeconômico; Turismo e Gestão da Orla; Sistema de áreas verdes e arborização urbana (gestão ambiental); Instrumentos urbanísticos; Fundos de apoio ao desenvolvimento urbano (FURB, FUNAM, FUNHABINS) e Compensação ambiental.

Após apresentação dos subgrupos, foram feitos alguns questionamentos pelos presentes como, por exemplo, a ausência da discussão sobre o Sistema de Planejamento e Gestão, que envolve a competência e organização dos Conselhos. Além disso e principalmente, foi apontado que algumas temáticas - em função da complexidade e multidisciplinaridade das discussões - se manifestavam em mais de um subgrupo de trabalho, o que poderia fragmentar demais a discussão. No entanto, nenhuma alteração à composição inicial foi realizada, sendo informado pela Coordenação Técnica que a possibilidade de agregação dos subgrupos com proximidade de temas seria deliberada pelo Núcleo Gestor, junto com casos de subgrupos onde não houvessem inscritos. O Núcleo Gestor deverá se reunir na próxima segunda-feira, 26 de agosto, para tomar essas decisões.

Em função das discussões realizadas nos subgrupos pontuados, a mais importante atribuição do GT nos parece, portanto, o apoio e esclarecimento à população participante sobre os temas debatidos, contribuindo para que a participação social seja quantitativamente e qualitativamente efetiva durante esse processo.

As oficinas, por sua vez, servem como instrumento de apoio e legitimidade ao processo de revisão do PDN por meio da participação popular e têm como objetivo, conforme expresso no seu Regimento Interno, levantar propostas e contribuições da sociedade civil para a revisão do Plano Diretor, identificando problemas e propondo soluções relativas ao desenvolvimento sustentável da cidade, além de sensibilizar e mobilizar a sociedade sobre as temáticas do planejamento urbano e ambiental.

É por meio delas que será realizada a chamada “leitura da cidade” com a participação ativa dos inscritos nos GT, que devem contribuir para garantir a participação livre e democrática da população, sem distinção que impeça a contribuição de qualquer cidadão. Ademais, o mesmo Regimento Interno prevê a realização de 12 oficinas, sendo 8 nas Regiões Administrativas (Norte, Sul, Leste e Oeste) e 4 para os seguimentos específicos (Movimentos Populares e Organizações Não Governamentais; Entidades e Instituições do Segmento Empresarial; Entidades Profissionais; Instituições de Ensino e Pesquisa; entre outros).

Feitos os esclarecimentos sobre a semana de retomada das reuniões do processo de revisão do Plano, quais são os próximos passos? Já na terça-feira, dia 27 de agosto, acontecerá a oficina do segmento Movimentos Populares e ONGs e na sexta-feira e sábado, dias 30 e 31 de agosto, ocorrerão as oficinas da Região Administrativa Leste, ambos na Faculdade Estácio de Sá, Alecrim. No entanto, registramos a nossa preocupação em relação à ausência de capacitação dos GT, uma vez que apenas a formação das representações foi realizada e em menos de uma semana (quatro dias corridos) já teremos a primeira oficina do processo.

Considerando que os membros dos GT são pessoas relacionadas a diversos segmentos da sociedade, como servidores públicos, professores, pesquisadores, representantes de movimentos sociais, associações de bairros e ONGs, empresários, trabalhadores autônomos e de empresas privadas, entre outros, nos questionamos como os Grupos/subgrupos poderão se reunir, debater os dados existentes e articular as demandas de cada tema e sua forma de atuação junto às oficinas em tão curto espaço de tempo? Como poderão discutir o que lhes cabe do PDN vigente 2007, os três regimentos internos, os mapas, dados e outros textos que que embasam discussão nas oficinas? E ainda, como podem 17 subgrupos de trabalho ocupar o espaço físico disponibilizado pela SEMURB para tal?

Quando aponta-se o atropelo/sufocamento entre as datas das atividades contidas no cronograma de trabalho, não é no sentido de inviabilizar o processo de revisão ou questionar a disposição de sua Coordenação Técnica, mas sim na expectativa de que a participação dos interessados tenha condições de se dar forma efetiva e com qualidade. Como apontado pelos coordenadores técnicos na abertura dos trabalhos, a participação nos grupos e nas diversas instâncias do processo de revisão é voluntária e precisa ser ajustada à agenda pessoal de todos os cidadãos disponíveis, que o estão fazendo na medida em que haja tempo hábil para tal.

Por fim, apesar das inúmeras dificuldades e questionamentos apontados, convocamos todos os moradores da cidade para participar, principalmente das oficinas temáticas e territoriais, lembrando que não é necessário fazer nenhuma inscrição prévia e que a presença da população é que legitima o processo de revisão participativo do Plano Diretor, legislação essa tão importante e necessária para a luta cotidiana pelo Direito à Cidade.

Érica Milena C. G. Leôncio

Advogada e pesquisadora, doutoranda em Estudos Urbanos e Regionais (PPEUR-UFRN) e colaboradora do Fórum Direito à Cidade/Natal

Sarah de Andrade e Andrade

Arquiteta e urbanista e pesquisadora; doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU-UFRN) e colaboradora do Fórum Direito à Cidade/Natal