Vereadora resgata projeto que estabelece cotas para negros no serviço público em Natal

O Dia da Consciência Negra deste ano, comemorado nesta quarta-feira (20), será marcado pela possibilidade de um grande avanço de reparação de históricas injustiças em Natal. Isso porque a vereadora Divaneide Basílio (PT) desengavetou um projeto de lei que estabelece a criação de cotas para o ingresso de negros e negras nos cargos do serviço público municipal. A parlamentar adiciona à luta pelo combate ao racismo estrutural e à desigualdade um importante instrumento de acesso às oportunidades para a população negra e parda da cidade.

A proposta foi apresentada originalmente pelo ex-vereador Hugo Manso, em 2014, e havia sido arquivada pelo plenário da Câmara. De acordo com Divaneide Basílio, primeira e única mulher negra a ocupar espaço como vereadora da Câmara Municipal do Natal, o projeto é um importante braço na luta contra as desigualdades.

- A lei de cotas é fundamental porque a política pública só acontece se tivermos várias ações desenhadas. Não adianta a gente dizer que vai ampliar a participação da população negra no mercado de trabalho se a gente não estabelece padrões sobre isso. A lei de cotas é no mínimo uma reparação social como as outras cotas, na Universidade, na política. No mercado de trabalho, essas ações são uma garantia de que vamos ter pessoas negras ocupando todos os espaços com qualidade. Nós estamos quebrando o padrão de exclusão e ampliando o padrão de igualdade e reconhecimento de pessoas negras que ocupam espaços que anteriormente foram negados aos seus antepassados. É uma chance e uma oportunidade que foi negada ao seu povo, por isso a gente luta para promover essa reparação, que é ainda mínima comparado a toda a nossa luta pela inclusão", defende Divaneide.

O projeto prevê que todos os órgãos da administração direta e indireta do município disponibilizem em seus quadros de cargos o limite mínimo de 20% das vagas e cargos públicos para negros ou pardos. Segundo o documento, consideram-se as pessoas que se autodeclararam negros, negras, afrodescendentes ou pardos de acordo com as classificações dispostas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Outra intenção do projeto é garantir a equidade de gênero entre as vagas disponibilizadas no serviço público, seja para estágios profissionais, cargos comissionados ou efetivos. Para preenchimento das vagas em cargos efetivados ou estatuários, os beneficiários da lei de cotas deverão ser selecionados assim como já é previsto na seleção dos demais candidatos, mediante concurso público

Divaneide explica que o estabelecimento de cotas não se trata de "privilégios" ou "esmola".

"É um importante instrumento de reparação social para uma parcela da população que é vítima, até hoje, das consequências históricas do nosso passado de escravidão e que nunca teve as mesmas oportunidades e direitos que as pessoas de origem branca", defende a parlamentar.

Projetos semelhantes já são lei no âmbito federal e em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro.