Governo sanciona lei de cotas para negros e indígenas em empresas que recebem incentivos fiscais no RN

O governador em exercício Antenor Roberto sancionou lei que assegura a reserva de vagas de trabalho para pessoas autodeclaradas negras ou indígenas em empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. O projeto foi apresentado em novembro pelo deputado estadual Sandro Pimentel (Psol) e entra em vigor a partir desta terça-feira (3). Somente empresas que aderirem ao programa de incentivo a partir dessa data estarão sujeitas à aplicação das cotas.

A lei 10.629/19 dispõe sobre a política de ações afirmativas para assegurar, especificamente, que candidatos autodeclarados negros e indígenas tenham  15% das vagas de trabalho destinadas em contratações ofertadas por empresas privadas que tenham em seus efetivos mais de 100 funcionários e que recebam incentivos fiscais no Estado do Rio Grande do Norte. Além disso, a sanção ainda prevê que essas empresas criem programas internos para coibir atos de discriminação racial ou social no ambiente de trabalho.

Na apresentação do projeto, Sandro Pimentel reforçou que candidatos autodeclarados negros ou indígenas sofrem de uma maior taxa de desocupação no mercado de trabalho, em comparação com as demais etnias. “Por conta disso, são majoritariamente direcionadas ao subemprego quando não à marginalidade, ocupando grandes espaços no cenário das prisões e favelas Brasil afora”, explicou o deputado.

“Nosso projeto é uma pequena iniciativa para tornar o mercado de trabalho mais socialmente diverso no Rio Grande do Norte, lembrando que se uma empresa recebe dinheiro público ou renúncia fiscal a partir de uma política de estado, deve sim ter compromisso em combater as desigualdades estruturais do estado brasileiro”, explica Sandro.

A partir de agora, as empresas que desrespeitarem a norma ficam sujeitas à perda dos incentivos fiscais. A aplicação da reserva de vagas obedecerá ao pressuposto dos procedimentos organizados por cada organização de seleção dos candidatos qualificados para todos os cargos disponíveis.

“Partindo da lógica de que o poder público do Estado do Rio Grande do Norte oferece incentivos fiscais para empresas que se instalem em seu território, é justo que estas empresas se somem no resgate da cidadania desse contingente, o que pode se fazer pela implementação de reserva de vagas para negros e indígenas nas empresas“, concluiu Sandro Pimentel, sobre o projeto.