CCJ aprova constitucionalidade da PEC da Previdência por unanimidade
Natal, RN 16 de jun 2024

CCJ aprova constitucionalidade da PEC da Previdência por unanimidade

18 de fevereiro de 2020
CCJ aprova constitucionalidade da PEC da Previdência por unanimidade

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A proposta de Emenda Constitucional que altera regras da previdência estadual já chegou a Assembleia Legislativa e foi aprovada nesta terça-feira (18) pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. A CCJ analisou se o projeto era constitucional e, para tanto, levou em conta apenas os aspectos jurídicos e regimentais da PEC. Por conta disso, a matéria foi aprovada por unanimidade, o que incluiu os votos favoráveis da base governista e também da oposição. O conteúdo da PEC, motivo de polêmica, ainda não começou a ser discutido.

O relator da matéria foi o deputado estadual Francisco do PT, cujo voto favorável foi seguido pelos demais parlamentares.

Ao final da sessão, a assessoria do parlamentar divulgou uma nota:

Sobre a votação do relatório do deputado estadual Francisco do PT, realizada na reunião desta terça-feira (18), da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do RN, cujo parecer do deputado, acompanhado pela unanimidade dos deputados presentes, foi pela admissibilidade do Projeto de Emenda Constitucional (PEC), 02/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que altera a Previdência Social, é importante esclarecer que:

 O deputado Francisco do PT estava ciente, desde o dia 14 de fevereiro, de que seria designado relator da PEC da Reforma da Previdência, no âmbito da CCJ. Informação tinha sido antecipada pelo presidente da comissão, deputado Kléber Fernandes.

 A tarefa de Francisco do PT seria apresentar à CCJ um parecer pela admissibilidade ou não da PEC. Como assim o fez. Vale salientar ainda que, em relação aos aspectos jurídicos e regimentais (tarefa específica da CCJ), o Fórum dos Servidores e os parlamentares de oposição não levantaram questionamento de qualquer natureza. As divergências que existem são de mérito e as discussões serão feitas e deliberadas no âmbito da Comissão Especial (a ser criada) e no Plenário da Assembleia.

 Considerando a importância da matéria, Francisco do PT trabalhou na análise da PEC durante os dias 14, 15, 16 e 17/2. Para isso, contou com o apoio técnico de sua assessoria jurídica e da consultoria da Casa. Ao final do dia 17/2, já havia um entendimento de que se tratava de uma matéria constitucional, atendendo todos os requisitos da legalidade e que, por isso, precisaria seguir a sua tramitação. Esse foi o parecer apresentado e aprovado por unanimidade na CCJ.

 Assim como tem sido marcada toda sua trajetória política e de vida, Francisco do PT exerce o mandato de deputado estadual pautado pela ética, seriedade e responsabilidade com a coisa pública, compromissado com a transparência, diálogo e respeito aos contrários.

 Assessoria do Mandato do Deputado Estadual Francisco do PT

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