Bolsonaro tirou dos Estados competência sobre previdência de policiais militares e bombeiros
Natal, RN 23 de jun 2024

Bolsonaro tirou dos Estados competência sobre previdência de policiais militares e bombeiros

4 de março de 2020
Bolsonaro tirou dos Estados competência sobre previdência de policiais militares e bombeiros

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A reforma da Previdência do governo Bolsonaro retirou dos Estados a competência sobre aposentadorias e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares.

Isso significa que a reforma da Previdência encaminhada pelo governo Fátima a Assembleia Legislativa não incidirá sobre os vencimentos dos agentes de Segurança Pública da PM.

A mudança ocorreu no inciso XXI do artigo 22, da Emenda Constitucional 103/2019.

A nova redação ficou assim:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Dessa forma, de acordo com o Instituto de Previdência Social do Rio Grande do Norte, o Governo do Estado não tem como incluir os militares na Proposta de Emenda Constitucional que altera a previdência estadual.

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