Justiça proíbe restrições a supermercados e transportes intermunicipais; Governo vai recorrer
Natal, RN 28 de mai 2024

Justiça proíbe restrições a supermercados e transportes intermunicipais; Governo vai recorrer

13 de abril de 2020
Justiça proíbe restrições a supermercados e transportes intermunicipais; Governo vai recorrer

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O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Luiz Alberto Dantas suspendeu nesta segunda-feira (13) trechos do decreto estadual nº 29.600, publicado em 8 de abril, no Diário Oficial do Estado, que proibiam a abertura de supermercados nos finais de semana, reduziam o horário desses estabelecimentos de segunda a sexta-feira, além de limitar a circulação do transporte intermunicipais.

A decisão tem efeito imediato e de mandado de segurança válida até o julgamento do mérito da ação popular ajuizada pelo procuradora federal Kleber Martins de Araújo.

Essas medidas previstas no decreto começariam a valer a partir desta terça-feira (14).

O Governo justificou o decreto como alternativa para aumentar o isolamento social no Estado e reduzir a possibilidade de aglomerações em meio à pandemia do novo Coronavírus.

Negociação

O Executivo já avisou que vai recorrer da decisão em razão de vir negociando um ampliação dessas medidas restritivas com a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte e também com o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios.

O diálogo entre o Governo e as entidades vem sendo mediado pelo Ministério Público do Trabalho.

Pelo acordo, os supermercados poderão funcionar de segunda-feira ao sábado, até 22h, fechando aos domingos e abrindo aos feriados. Uma nova avaliação da norma será feita no próximo dia 23 de abril.

Em relação ao comércio, fica mantida a decisão de fechamento do comércio não essencial, com alteração da vigência, que passa a ser do dia 15 a 23 de abril, além da redefinição da lista dos bens e serviços essenciais no artigo 13 do decreto Nº 29.583 alterado no decreto Nº 29.600.

Uma nova reunião com os setores envolvidos terá continuidade nesta terça-feira (14).

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