Governo e órgãos de controle firmam acordo para implantação do hospital de Campanha em Natal
Natal, RN 21 de jun 2024

Governo e órgãos de controle firmam acordo para implantação do hospital de Campanha em Natal

4 de abril de 2020
Governo e órgãos de controle firmam acordo para implantação do hospital de Campanha em Natal

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O Ministério Público Federal e o MP Estadual firmaram neste sábado (4) um Termo de Ajustamento de Conduta com o Governo do Estado para a instalação do hospital de Campanha na Arena das Dunas. O equipamento vai disponibilizar mais 100 leitos para os pacientes com Covid-19, sendo 53 leitos para a UTI Adulto – Tipo 2, 45 leitos de retaguarda clínica e 2 leitos de isolamento.

O Governo publicou quinta-feira (2) no Diário Oficial do Estado o chamamento público para contratar uma Organização Social que vai gerenciar o hospital ao custo estimado de R$ 37,1 milhões. A unidade deve funcionar durante seis meses no estádio. O pagamento está previsto para ser efetuado em seis parcelas de R$ 6,2 milhões.

Além dos leitos, o valor inclui equipamentos e o pagamento dos profissionais e especialistas que serão contratados para trabalhar no período de emergência.

O TAC é assinado pela governadora do Estado Fátima Bezerra, pelo secretário estadual de Saúde Pública, Cipriano Maia de Vasconcelos, pelo Procurador-Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, pelos procuradores da República Caroline Maciel da Costa Lima da Mata e Fernando Rocha de Andrade, pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, além dos os promotores de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque e Thibério César do Nascimento Fernandes.

A governadora Fátima Bezerra destacou a importância da participação dos órgãos de controle não só no acompanhamento, mas na efetiva participação e fiscalização do processo que será conduzido pelo Governo do Estado.

- No nosso Governo, a legalidade, impessoalidade, transparência e eficiência são princípios constitucionais que nós não abrimos mão. Esse é o segundo Termo de Ajustamento de Conduta que firmamos com os órgãos de controle - no caso MPE e MPF - no enfrentamento da pandemia do coronavírus. Consideramos muito importante não só o acompanhamento, mas a contribuição dessas instituições frente ao processo conduzido pelo Governo do Estado. Vamos, inclusive, estender o convite para o TCE se juntar a nós nessa força-tarefa que só tem um objetivo: salvar vidas, disse.

Pelo acordo firmado com os órgãos de controle, o governo se comprometeu a agilizar o funcionamento do hospital, que deve atender “à necessidade emergencial de ampliação e aparelhamento das unidades de tratamento das pessoas infectadas, observando estratégia que não viole os princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, da publicidade, da eficiência e da economicidade”.

O procurador da República Fernando Rocha ressaltou que o TAC, ao admitir o chamamento público, “não impede que tanto o MPF quanto o MP estadual continuem apurando irregularidades. Eventual desvio gerará responsabilidade civil e criminal dos gestores e beneficiários”.

Transparência e publicidade

O Governo fica autorizado a ampliar o universo de virtuais concorrentes no chamamento público publicado no Diário Oficial do Estado, de modo a permitir a mais ampla competição e seleção da proposta mais vantajosa para o erário e para os interesses dos serviços de saúde, podendo selecionar sociedades empresariais hospitalares e de saúde em geral.

Caso o chamamento público fracasse, o Governo também se compromete a empregar todos os meios legalmente cabíveis e ajustados à imediata instalação e funcionamento do hospital de campanha, seja através da contratação de Organização Social, Instituição Filantrópica ou sociedade empresarial hospitalar, inclusive mediante a locação de bens e equipamentos, celebração de contratos de gestão com uma ou mais instituições, inclusive podendo celebrar contratos diversos para objetos distintos (um ajuste para gestão e contratação de pessoal, outro contrato para locação de equipamentos, entre outras possibilidades).

Além disso, o Estado se compromete a empregar todos os meios legais cabíveis para garantir a efetiva utilização e aparelhamento dos leitos já disponíveis e dos que estão sendo implantados atualmente em sua rede de saúde pública, de modo a propiciar a máxima utilização da estrutura já existente na rede estadual de saúde, assegurando que os recursos destinados à implantação do hospital de campanha cumpram a finalidade de acrescentar leitos à quantidade já existente.

O Governo ainda se comprometeu a publicizar todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro neste compromisso, disponibilizando imediatamente em um site oficial específico informações referentes ao nome do contratado, ao número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, ao prazo de vigência contratual (que deve se limitar a seis meses, prorrogáveis), ao valor do contrato e ao respectivo processo de contratação ou aquisição.

O Termo de Ajustamento de Conduta assinado limita-se à duração da declaração de Situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do coronavírus, devendo as contratações e aquisições decorrentes dele se referirem exclusivamente às medidas de enfrentamento à Covid-19 e que sejam destinadas ao atendimento na rede pública de saúde do Estado.

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