União prorroga prazo para adequação das previdências locais e reformas são adiadas no RN

O ministério da Economia publicou nesta quinta-feira (30) uma portaria prorrogando o prazo até 30 de setembro para que Estados e municípios se adequem às novas regras da previdência, conforme estabelece a reforma federal aprovada pelo Congresso Nacional em 2019. Com isso, a reforma da previdência estadual enviada a Assembleia Legislativa pelo governo Fátima e a encaminhada a Câmara Municipal pela gestão Álvaro Dias já foram retiradas de pauta.

O prazo para que estados e municípios informassem à União sobre as alterações terminava nesta sexta-feira (31). Segundo entendimento do Governo do Estado, os entes da federação que não se adequassem à nova legislação seriam obrigados a aderir às regras gerais da Emenda Constitucional Federal 103. A oposição contesta essa informação.

A portaria assinada pelo secretário estadual de Previdência e Trabalho Bruno Bianco Leal deixa claro que as alterações nas previdências locais são critérios para o recebimento do Certificado de Regularidade Previdência, documento que garante aos estados e municípios receberem recursos de transferências federais voluntárias, o que inclui convênios e empréstimos.

- Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020, exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das medidas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I art. 1º da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro de 2019”, diz um trecho do documento.

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Votação

As datas das novas votações pela ALRN e CMN ainda serão definidas pelas respectivas casas legislativas. No caso da reforma estadual, a agência Saiba Mais confirmou que a votação das emendas que seriam encartadas a PEC da Previdência também será adiada.

A reforma estadual chegou a entrar na pauta de votação seis vezes, mas foi adiada em razão da falta de quórum. É o que o Governo ainda não tinha os 15 votos necessários para aprovar o projeto que muda uma série de regras nas aposentadorias, a exemplo do valor de contribuição dos trabalhadores ativos e aposentados para o regime de previdência. Com o novo prazo, o Executivo ganha tempo para rearrumar a base na Casa.

No caso da reforma municipal, o projeto enviado a Casa pelo prefeito Álvaro Dias chegou a ser aprovado em 1ª votação, mas como a segunda votação estava marcada para sexta-feira (31), a proposta também saiu de pauta após um acordo firmado entre Sindicatos e os vereadores da Casa.