Candidato do PV propõe usar fundo previdenciário em educação, o que é proibido por lei

O candidato à Prefeitura de Natal, Carlos Alberto (PV), propôs durante entrevista ao portal Agora RN, publicada hoje (28), a utilização do fundo previdenciário do servidores do município para investir em educação. A medida, no entanto, é proibida por lei conforme prevê a Constituição Federal de 1988:

Art. 167. São vedados:

[...]

XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

A equipe da Agência Saiba Mais questionou o candidato Carlos Alberto sobre como garantir o pagamento das aposentadorias futuras aos servidores municipais, se o Fundo Previdenciário fosse utilizado em investimentos de outros setores. Nós também questionamos o candidato do Partido Verde à Prefeitura de Natal, se a proposta de cobrança de dívidas de grandes empresas e empresários não seria mais viável como fonte de recursos para a educação. Somente as sete empresas que prestam serviço no transporte público da capital devem, atualmente, mais de R$163 milhões em impostos municipais como o ISS (Imposto Sobre Serviços) e estaduais, como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

“A educação é prioridade, as crianças não podem esperar dívidas serem cobradas. Os recursos (do Fundo Previdenciário) no futuro dependem do desenvolvimento sustentável da cidade, com o desenvolvimento social através da educação virá o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. O desenvolvimento trará naturalmente uma forte arrecadação no futuro. A cada R$100,00 consumidos em Natal, em média R$7,00 vai para a Prefeitura. Quanto mais consumo, maior a arrecadação”, detalha Carlos Alberto.

A proposta tem boas intenções, porém, não há como garantir o desenvolvimento econômico, social e educacional e atrelar todas essas variantes à recuperação do Fundo Previdenciário. O candidato Carlos Alberto disse, ainda, que pretende dobrar o número de creches e escolas do município. Pra isso, vai incentivar a recuperação de atrativos turísticos e o comércio de rua da Cidade Alta e Alecrim.

“Vamos recuperar os atrativos turísticos, especialmente a orla, reordenar o comércio da Cidade Alta e do Alecrim, apoiar o comércio de bairro. Além disso, criar um ambiente favorável ao investimento, com incentivos fiscais dados pela Prefeitura. Incentivar algumas atividades econômicas que geram mais empregos diretos e indiretos e que provocam o chamado efeito renda, como a indústria de confecções e a de abate de animais (em especial aves e suínos que temos competitividade). Também vamos dobrar o orçamento da Educação, dobrar o número de creches e escolas municipais. Dar excelente condições de trabalho nas escolas e pagar salários dignos aos professores e demais servidores, a exemplo do Partido Verde em João Pessoa que paga 30% a mais do que o piso salarial”, promete o candidato do PV.