Projeto que permite venda de produtos à base de cannabis com fins medicinais está no Congresso desde 2015

O Projeto de Lei nº 399/2015 foi protocolado na Câmara dos deputados em fevereiro de 2015 pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). O projeto altera o art. 2º da Lei nº 11.343/ 2006 com o objetivo de viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. O PL beneficiaria, principalmente, pacientes que sofrem com câncer, epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, HIV, esquizofrenia, ansiedade e depressão.

No entanto, parlamentares e ex-ministros, como Osmar Terra que comandou a pasta da Saúde, têm usado o argumento de que o Projeto de Lei serviria para legalizar as drogas no país. Mas o que estaria por trás de toda essa pressão que dificulta o comércio de medicação à base da Cannabis? Um dos motivos seria o interesse da indústria farmacêutica.

“Uma das grandes mentiras que o Osmar Terra tem espelhado é a de que apenas quatro mil famílias seriam beneficiadas com o CBD isolado sintético, que é muito novo e não tem tanta segurança como a planta original. Além disso, a eficácia é muito menor do que a planta inteira, que tem efeito importante nosso sistema. Todos os mamíferos, como eu e você, produzimos cannabis endógenas, internas, e a planta produz a cannabis exógena, os fitocanabinóides. Existe uma ligação química entre nosso corpo e a planta. Não é nada de novo ou surpreendente, é a natureza”, explica Felipe Farias, Presidente da Associação Reconstruir Cannabis Medicinal.

A última movimentação do PL 399/2015 aconteceu em fevereiro de 2020, quando a Comissão Especial formada para acompanhar o projeto aprovou requerimento apresentado pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que requeria a inclusão de um convidado para uma audiência pública sobre o tema.

“A maioria da Comissão é a favor do projeto, poucos deputados são contra e esses têm interesses políticos e econômicos. Eles defendem interesses da indústria farmacêutica. No Brasil, apenas uma empresa, que é a Prati-Donaduzzi, produz o remédio de CBD (canabidiol) isolado. Quem é contra a Cannabis, quer que libere só o CBD isolado no SUS e eles mentem dizendo que só 4 mil famílias serão beneficiadas pelo remédio quando, na verdade, nós temos milhões de famílias que precisam disso. Nós temos 600 mil novos casos de câncer por ano, mais de um milhão de pacientes com autismo, cerca de 300 mil pacientes com epilepsia. Só de importação da Anvisa, são mais de dez mil pacientes anualmente. Esse produto que está hoje nas farmácias custa R$2.500 mil. Quem é que de fato pode se tratar com Cannabis no Brasil? O que se quer é democratizar o acesso, o direito à saúde”, argumenta Felipe Farias.

O Projeto de Lei nº 399/2015 ainda não trata da permissão para que o paciente plante a Cannabis em casa para produção do próprio remédio, o que tem sido alvo de muitas críticas. Mas, para as famílias e pacientes que militam no setor, o projeto inicial que facilita a comercialização já é mais do que bem-vindo.

“Vendo o todo, é um projeto de lei muito bem vindo nesse momento porque, de fato, as pessoas precisam de saúde, não é a daqui a um ou dois anos. Quem está passando mal hoje, quer hoje. Quem tem convulsão hoje, quer uma resposta hoje. A vida não espera. O que aconteceu agora foi que a ala conservadora-religiosa pediu para Rodrigo Maia (DEM-RJ) engavetar o projeto para dar tempo desse plano de entrar o CBD no SUS acontecer e o projeto não ser votado”, denuncia Felipe.

Atualmente, para plantar Cannabis em casa com fins medicinais, é preciso ter autorização da Justiça. Pra isso, é preciso contratar um advogado e importar a semente, o que acaba saindo por um valor bem alto. Outra dificuldade, é encontrar médicos que façam esse tipo de prescrição.

“O que acontece é que o paciente já utilizou todos os medicamentos convencionais, nada deu certo e ele encontrou um resultado na Cannabis. Então, a pessoa vai na Justiça e explica ‘olha, estou cometendo um crime que salva minha vida que, no caso, é plantar a cannabis para transformar em remédio’. A planta não é uma cura, mas ela trabalha os sintomas de uma forma que muitos remédios convencionais não conseguem. O paciente começa a plantar ilegalmente e comprova que aquele remédio que ele fez em casa de forma artesanal funciona. Aqueles que têm autorização da Justiça, fazem a dosagem junto às universidades. A gente também sabe que muitos médicos não fazem a prescrição da Cannabis, não existe essa orientação nas universidades, que ensinam que é uma droga, que faz mal e é prejudicial à saúde, quando sabemos que há um sistema no nosso corpo que está ligado à Cannabis. Quando o paciente recorre a essa opção, muitas vezes fica difícil até manter um tratamento contínuo porque o médico não conhece o produto e não prescreve a receita. É quando o paciente acaba recorrendo a outro médico que já tem conhecimento sobre o assunto”, explica o Presidente da Associação Reconstruir Cannabis Medicinal.

Contatos

Acesse aqui o instagram da Associação Reconstruir Cannabis Medicinal

email: [email protected]