Assembleia Legislativa do RN aprova lei que dificulta calote de terceirizadas em trabalhadores
Natal, RN 29 de mar 2024

Assembleia Legislativa do RN aprova lei que dificulta calote de terceirizadas em trabalhadores

17 de dezembro de 2020
Assembleia Legislativa do RN aprova lei que dificulta calote de terceirizadas em trabalhadores

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Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram na quarta-feira (16) a “Lei Anticalote”. A iniciativa protege o trabalhador terceirizado com a criação de um fundo compartilhado entre o Governo do Estado e a empresa contratada.

O projeto de lei institui mecanismo de controle do patrimônio público do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos. A matéria segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

De acordo com o autor da proposta, o deputado Sandro Pimentel (PSOL), esse fundo pode ser usado para pagamento de rescisões de contrato, 13º salário, férias, qualquer direito trabalhista que possa estar atrasado. “Só pode mexer nesse dinheiro com as duas assinaturas, do Governo do Estado e da empresa, porque essa ‘poupança’ é compartilhada”, explica o parlamentar.

“O trabalhador vai ter a certeza que não vai ter de colocar na Justiça pra receber seus direitos e ainda ficar dez, quinze, 20 anos esperando. É uma enorme conquista, um legado que a gente deixa pro povo do nosso estado, especialmente as pessoas que trabalham com empresas terceirizadas em qualquer âmbito do Poder do Estado, seja legislativo, executivo ou judiciário”, detalha.

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