DEMOCRACIA

Após liberação do STF, vereador de Natal propõe lei para regulamentar compra de vacina pelo município

O Vereador Hermes Câmara (PTB) apresentou, nesta quinta-feira, 25, projeto que autoriza e regulamenta a compra de vacinas contra a Covid-19 pela prefeitura de Natal. A proposta já foi protocolada pelo legislativo municipal e, segundo equipe do parlamentar, a expectativa é que a proposta seja votada na próxima sessão da Câmara, na terça-feira, 2 de março.

A iniciativa surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última terça-feira, 23, que liberal estados e municípios para a compra e distribuição dos imunizantes caso o governo federal descumpra o Plano Nacional de Imunização ou ofereça doses insuficientes da vacina. A ação julgada no STF foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Assim como na ação julgada pelo Supremo, o projeto apresentado libera a Prefeitura para a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o coronavirus, aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações. De acordo com a lei, a compra será em caráter emergencial.

Segundo a assessoria de imprensa do vereador, o projeto de lei apresentado permite que Natal “participe de consórcios com municípios ou estados, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou até mesmo desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente por intermédio de órgãos ou instituições públicas”.

A proposta autoriza o remanejamento de créditos constantes, suplementares, adicionais ou extraordinários da Lei Orçamentária Anual (LOA) entre as unidades orçamentárias do município para viabilizar a compra do medicamento.

Segundo a equipe do parlamentar, ainda não há previsão dessas parcerias. Dessa forma, a nova lei servirá para autorizar essa busca e regulamentar a execução dessas ações a serem realizadas pelo poder executivo local.

Clique para ajudar a Agência Saiba Mais Clique para ajudar a Agência Saiba Mais
Artigo anteriorPróximo artigo