Ato da CGU contra professores é ataque à livre manifestação nas universidades, avaliam entidades

Um ato abusivo que abre perigoso precedente para a liberdade de expressão e de cátedra e para a democracia no país. O alerta foi feito por dirigentes das entidades que representam os docentes das Universidades Federais do Rio Grande do Norte. Ouvidos pela Agência Saiba Mais, os professores falaram sobre a controversa decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) de abrir processo administrativo contra dois professores universitários por terem criticado a tentativa de interferência do presidente Jair Bolsonaro na nomeação do reitor da Universidade Federal de Pelotas.

Mesmo encerrados os processos após a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), publicado no Diário Oficial da última terça-feira, 2, a discussão sobre os riscos da violação ao direito à opinião pública está sendo levada às entidades sindicais que representam os professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes).

Essa não é a primeira tentativa do governo do presidente Jair Bolsonaro de proibir a livre manifestação de ideias em universidades. Em fevereiro do ano passado, o Ministério da Educação (MEC) mandou ofício às Ifes reproduzido uma recomendação do Ministério Público Federal “para prevenir e punir atos políticos partidários nas instituições públicas federais de ensino”. O Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, já tinha decidido por unanimidade que é inconstitucional qualquer ato contra a livre manifestação de ideias em universidades públicas ou privadas.

Embora não veja “relação jurídico-institucional, uma relação formal direta” entre o posicionamento da CGU e o ofício encaminhado pelo MEC à Rede de Ifes, o professor do curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), Thiago Arruda, vice-presidente da Associação dos Docentes da Instituição, avalia que “ambos estão intimamente ligados”. Para ele, “o investimento do bolsonarismo contra a instituição universitária se realiza em duas vias. A primeira, através da precarização da educação pública, realizada por meio dos cortes orçamentários e de direitos dos servidores públicos. A segunda via é sintetizada no projeto Escola Sem Partido, que visa exatamente ao estabelecimento de um pensamento único nas escolas e universidades”.

O objetivo, segundo o presidente do Sindicato dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Wellington Duarte, professor do Departamento de Economia, é intimidar os professores. “Essas medidas servem para que os reitores que foram nomeados por Bolsonaro possam fazer pressão sobre os professores. Aí os sindicatos têm que estar atentos e enquadrar esses dirigentes”, afirma o professor, para quem as medidas adotadas pela CGU, órgão de controle das atividades docentes nas universidades, têm sido abusivas a muito tempo.

Para os dirigentes, o Estado não pode cercear, interferir, obstruir e desrespeitar a liberdade fundamental de expressão. A questão central, para Duarte, é que “o principal inimigo do governo Bolsonaro é o conhecimento. E onde se forja o conhecimento é nas universidades. Então ele tem ódio do conhecimento, ele é um negacionista, um terra planista. Por isso fica muito claro que essa guerra ideológica dele contra as universidades é para que a universidade se torne apenas centro de repetição do discurso bolsonarista”.

Regimes democráticos, contudo, não encontram espaço para convivência com práticas de intolerância, por isso para Arruda é a cultura democrática que a universidade alimenta que está em jogo. “O bolsonarismo representa um permanente investimento autoritário de caráter ultraconservador contra a democracia, assim como às instituições e aos atores políticos a ela ligados. É isso que o define antes de tudo. A universidade é um símbolo institucional da cultura democrática, da pluralidade, do pensamento crítico, da livre discussão e reflexão, e é por isso que o bolsonarismo a toma como um de seus principais inimigos”, afirma o dirigente da Ufersa.

As entidades representativas dos docentes estão se movimentando para contestar o ato da CGU na Justiça. O Adurn-Sindicato, segundo o professor Wellington Duarte, está avaliando juntamente com a assessoria jurídica da Federação dos Sindicatos de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação), “a melhor forma de atuar nesse sentido. Basta de sermos atacados de forma impune”.

Da mesma maneira, “o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, o ANDES-SN, está acompanhando a situação junto à sua Assessoria Jurídica e estudando a tomada das medidas cabíveis. Já há inclusive um parecer de nossa Assessoria Jurídica Nacional acerca do ofício circular do MEC”, afirma Arruda.

Isso porque, os professores das universidades públicas federais hoje têm duas representações nacionais. O Sindicato dos Docentes da UFRN (Adurn-Sindicato) é filiado ao Proifes-Federação, enquanto a Adufersa ao Andes-SN.