A Lei Complementar Estadual nº 494/2013, que cria o Setembro Cidadão, foi protocolada no Gabinete Civil da Governadoria em 13/08/2013, à pedido do juiz Jarbas Bezerra e da servidora do Tribunal Regional Eleitoral, Ligia Limeira. O Setembro Cidadão é um projeto que tem o objetivo de cultivar a cidadania através da distribuição de cartilhas às bibliotecas da rede estadual de ensino e do treinamento de professores como multiplicadores da proposta. O projeto também prevê a realização de atividades ligadas ao tema durante todo o mês de setembro.

O detalhe, porém, é que Jarbas e Lígia também aparecem como sócios da empresa Cebec - Centro Brasileiro de Educação e Cidadania, responsável por fornecer todo o material utilizado no Setembro Cidadão. A empresa foi criada apenas oito dias depois que a proposta de lei foi protocolada por eles. As informações estão presentes em um laudo do Tribunal de Contas do Estado ao qual a agência Saiba Mais teve acesso.

Os contratos firmados sem licitação entre o Governo do Estado e a empresa Cebec motivaram uma série de denúncias públicas e em órgãos de fiscalização, como TCE, MPE e Conselho Nacional de Justiça, pela auditora fiscal Alyne Bautista, que está presa desde quarta-feira (14) em razão das acusações contra Jarbas Bezerra. Uma conversa de whats app que teria chegado ao conhecimento do magistrado motivou o pedido de prisão, concedido por colegas do juiz:

“Jarbas e Lígia ingressaram com uma ação na 3ª Vara com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência para que ela parasse de fazer as publicações. Alyne cumpriu a decisão, apesar de não concordar. Porém, ela passou a narrar casos de perseguição que vinha sofrendo em decorrência das denúncias. Uma conversa de whatsapp que teria chegado ao juiz Jarbas Bezerra foi utilizada como motivação para o pedido de prisão. Na interpretação dele, o diálogo que tem Alyne como uma das participantes, caracterizaria descumprimento da decisão da juíza da 3ª Vara e a delegada reportou Alyne criminalmente por desobediência”, detalha Joseph Araújo, que defende a auditora.

Contratos foram suspensos após recomendação do TCE, mas valor pago chegou a R$ 3,6 milhões

No relatório de 38 páginas elaborado pela auditoria externa do TCE também consta que a lei foi sancionada sete dias depois da abertura da empresa, em 27 de agosto de 2013, pela então governadora Rosalba Ciarlini (PP). O primeiro contrato (nº. 020/2016) firmado entre a Secretaria Estadual de Educação e a Cebec foi celebrado em 2016 com vigência até junho de 2018, já na gestão do ex-governador Robinson Faria (PSD). Sem licitação, a Cebec foi paga para fornecer as cartilhas “Cidadania A-Z” e fazer o treinamento dos professores com uma carga total de 16 horas ao custo de R$ 1.300.000,00.

Já em 2018, foi a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC), atual Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), que fechou contrato (nº 023/2018) sem licitação com a Cebec no valor de R$ 450.000,00, também com o propósito de adquirir as cartilhas “Cidadania A-Z”.

No ano seguinte, em agosto de 2019, agora sob a administração da governadora Fátima Bezerra (PT), a Secretaria de Educação e Cultura voltou a fechar contrato (nº. 28/2019) sem licitação com a Cebec no valor de R$ 3.875.370,00, com o mesmo propósito de promover o Setembro Cidadão através da aquisição de 129.179 mil unidades da cartilha ao custo de R$ 30,00 a unidade. Desse último contrato foi pago o valor de R$ 1.859.490,00, com previsão de quitação do valor restante de R$ 2.015.880,00 no ano de 2020. No entanto, o TCE pediu a suspensão do pagamento até que o mérito da questão fosse julgado.

A decisão, é de maio de 2020 e o processo no Tribunal de Contas do Estado foi aberto pela Diretoria de Administração Direta (DAD) depois de denúncia anônima. O relatório do TCE aponta, ainda, uma inversão na lógica de mercado à medida que parte da Cebec a iniciativa da compra, ou seja, a demanda se origina na empresa e não na administração pública. Além do TCE, também foi aberto um inquérito civil (nº 116.2019.000560) pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, no ano de 2020, para apurar possíveis irregularidades na contratação direta da Cebec, sem a realização de licitação.

Em seguida, ao final do mês de maio do mesmo ano o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por medida cautelar, nos autos do Processo n° 2781/2020, determinou o cancelamento do contrato porque entendeu haver vícios na lei que fundamentou o programa, a Lei Complementar n° 639/2018.

Inclusive segundo o corpo técnico do TCE a referida lei “terminou por criar um certo direcionamento no que se refere à efetivação das ações educacionais e de divulgação relativas à educação cidadã, na medida em que estabeleceu como ícone representativo da atuação estatal, não um símbolo oficial, mas uma marca de propriedade e de uso exclusivo de uma determinada empresa privada”.

Ao todo, o valor total dos contratos relacionados ao Setembro Cidadão somavam R$ 5.625.370,00, porém com a suspensão de pagamento solicitada pelo TCE/ RN, foi pago o valor de R$ 3.609.490,00. A agência Saiba Mais entrou em contato com a Secretaria de Educação do Estado para saber se a recomendação do TCE de suspender o pagamento foi mantida. Em nota, a Secretaria confirmou a suspensão do pagamento e a anulação do contrato.

Juiz afirma que ainda não foi citado para apresentar defesa

A servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte Lígia Limeira disse que não estava em Natal e preferia não se pronunciar sobre o assunto. Já o juiz Jarbas Bezerra argumentou que o relatório do TCE surgiu através de denúncia de Alyne Bautista. Ele também informou que nem ele nem Lígia foram citados ainda para apresentar defesa, o que farão no momento devido.

O magistrado citou, ainda, a apuração feita pela Delegacia de Defesa do Patrimônio Público, que apontou a inexistência de irregularidades no tocante ao contrato efetivado.

Para auditores do TCE mudança na lei beneficia empresa criada por juiz e servidora do TRE

Um ponto que chamou a atenção dos três auditores externos do Tribunal de Contas do Estado que analisaram o caso foi a mudança feita na lei original que cria o Setembro Cidadão através da Lei Complementar nº. 639, de 26 de setembro de 2018 e que traz o seguinte texto:

“§ 3º O laço, com as cores representativas da República Federativa do Brasil, simboliza a luta por cidadania.”

Os auditores entenderam que a legislação foi ambígua e acabou por beneficiar a Cebec já que o laço, conforme descrito, foi patenteado pela empresa. Como aponta o trecho a seguir:

“Nessa perspectiva, o que se tem, prima facie, é que a própria legislação, de forma oblíqua, terminou por criar um certo direcionamento no que se refere à efetivação das ações educacionais e de divulgação relativas à educação cidadã, na medida em estabeleceu como ícone representativo da atuação estatal, não um símbolo oficial, mas uma marca de propriedade e de uso exclusivo de uma determinada empresa privada”, apontam os auditores no documento.

Auditora fiscal permanece presa e foi transferida para o complexo penal João Chaves

A denúncia analisada pelo TCE/ RN está no cerne da questão que envolve a prisão da auditora fiscal do estado Alyne Bautista, que afirma estar sendo perseguida pelo Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal, Jarbas Bezerra, depois que passou a denunciar o caso aos órgãos competentes. Ela foi detida na última quarta (14), à princípio em um processo sob segredo de justiça. Só na quinta (15) a auditora soube que a prisão se deu pelo fato de Alyne comentar que vinha sofrendo perseguições em conversas de whatsapp.

Numa decisão da 3ª Vara Cível, à pedido do juiz Jarbas Bezerra e de Ligia Limeira, Alyne já havia sido proibida de fazer publicações em redes sociais sobre o caso, sob pena de multa. Segundo o advogado da auditora fiscal, ao invés de acionar a vara cível e solicitar a aplicação de multa por descumprimento da medida, o juiz optou pela vara criminal, com o objetivo de prender Alyne.

O pedido de prisão, além dos mandados de busca e apreensão partiu da delegada Karla Viviane de Souza Rêgo, titular da Delegacia de Defesa do Patrimônio Público e do Combate a Corrupção (DECCOR). A juíza Ada Maria da Cunha Galvão acatou a solicitação.

Cartilhas

O relatório do TCE/ RN ainda aponta que o material adquirido para o Setembro Cidadão não apresenta nenhuma complexidade especial que justifique a contratação de empresa ou profissional especializado, Aponta, ainda, que há material de conteúdo semelhante e gratuito na internet, disponível para download.