RN se adequa a Marco Legal com criação de microrregiões de águas e esgotos

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram com unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021, que cria microrregiões para prestação de serviços de saneamento básico no estado. A proposta foi levada à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado e faz parte do processo de regionalização da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern).

O PLC segue o que determina a Lei 14.026/2020, do novo Marco Legal do Saneamento, segundo o qual fica vinculada à regionalização o repasse de recursos federais. Caso algum estado não aprove lei semelhante até esta quinta-feira, 15 de julho, as definições ficarão por conta do Governo Federal.

Líder do Governo na ALRN, Francisco do PT contribuiu como articulador ao mediar as tratativas buscando chegar a um consenso entre governo, prefeitos e deputados.

De acordo com Francisco, o projeto adequa o RN ao marco legal e define como princípio fundamental a prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômica e financeira dos serviços.

“Ao garantir a criação das microrregiões, o projeto assegura a continuidade do abastecimento dos pequenos municípios que estavam em risco com a aprovação do Marco Regulatório Nacional e com o fim do chamado subsídio cruzado”, detalhou o parlamentar.

De acordo com a deputada Isolda Dantas (PT), a criação das microrregiões pelo governo federal criaria um risco muito grande porque os pequenos municípios, que não são superavitários em relação a tarifas e esgotos, poderiam ficar em regiões separadas dos superavitários.

“A aprovação foi uma vitória. Com a aprovação da lei, o RN se transformou em duas microrregiões [Central-Oeste e do Litoral-Seridó] e municípios como Natal e Macaíba, superavitários, irão contribuir para os municípios menos favorecidos. Essas microrregiões terão colegiados formados 65% por membros municipais e 35% do Estado para gerir”, destacou a deputada.

O relator do projeto, deputado Hermano Morais (PSB) também comemorou. “Realizamos audiências públicas, recebemos sugestões de emendas e chegamos a este entendimento. Importante parabenizar o presidente Ezequiel Ferreira por dar tempo para Governo e Femurn chegar a acordo”, disse.

Antes da votação, o Governo do RN chegou a emitir nota diante da acusação feita por alguns deputados da oposição de que o projeto de regionalização era uma tentativa de privatização da Companhia.

De acordo com o presidente da Caern, Roberto Linhares, o projeto na verdade fortalece a instituição, já que passa a exigir um quórum de votação ainda mais qualificado do que a lei atual, em caso de privatização. Segundo ele, o propósito inicial da criação das microrregiões de água e esgoto é de universalizar o acesso da população aos serviços de distribuição de água e tratamento do esgoto.

“Apenas o artigo 13 se refere à Caern, mas para dar ares de modernização, para deixá-la com alguma possibilidade de competição com o setor privado nesse novo cenário trazido pelo Marco Legal. Para os que dizem que isso é a venda da Caern, basta observar o 4º parágrafo do artigo 13, que diz que qualquer abertura de capital para terceiros precisará, necessariamente, de aprovação em lei. Como está em Lei Complementar, precisa de um quórum mais privilegiado do que na Lei Ordinária, como estava antes. Fortalece, mais ainda, a Caern enquanto instituição pública”, defende Linhares.