Ex-prefeita Micarla tem direitos políticos suspensos por 3 anos e deve pagar multa após condenação por improbidade administrativa
Natal, RN 23 de mai 2024

Ex-prefeita Micarla tem direitos políticos suspensos por 3 anos e deve pagar multa após condenação por improbidade administrativa

17 de agosto de 2021
Ex-prefeita Micarla tem direitos políticos suspensos por 3 anos e deve pagar multa após condenação por improbidade administrativa

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A ex-prefeita de Natal Micarla de Sousa foi condenada no último dia 9 de agosto numa ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Pesam contra a ex-chefe do executivo municipal as acusações de ter deixado de recolher as contribuições patronais ao NatalPREV, entre dezembro de 2010 a abril de 2012, o que teria gerado dívida de R$ 32.790.575,61. Em outro período, a então governante teria deixado de recolher as mesmas contribuições entre maio de 2012 a dezembro do mesmo ano, gerando dívida de R$ 25 milhões.

Seguindo o artigo 11 da Lei nº 8.429/92, Micarla de Sousa foi condenada e teve os direitos políticos suspensos pelo período de 3 anos e deve pagar multa civil no valor de 10 vezes a remuneração recebida por ela enquanto prefeita. Ela também deverá arcar com os custos do processo.

Apesar da condenação, a apresentadora e política poderá, se quiser, se candidatar nas eleições de 2022, já que a suspensão dos direitos políticos só terá efeitos a partir do trânsito em julgado (quando esgotarem as possibilidades de recurso).

A sentença foi assinada pelo juiz Airton Pinheiro da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A ex-prefeita escolhia quais despesas seriam pagas

O depoimento de uma ex-secretária da gestão de Sousa atestou, segundo a documentação da sentença, que Micarla “escolhia” quais despesas seriam pagas na gestão.

Isso porque “os consignados, os descontos previdenciários e a parcela patronal, juntamente como todos os demais débitos eram diariamente relacionados ao Gestor Municipal – O Prefeito, para este optasse pelo seria pago.”

Dessa forma, não cabia a Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), mas a prefeita do município a ordenação das despesas, indica a decisão.

Parcelamento de dívida herdada

A dívida gerada com a previdência municipal durante os anos de governo de Sousa levou a gestão posterior do Município de Natal a solicitar o parcelamento da dívida em 240 meses, tendo em vista a necessidade de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP pela prefeitura.

“Não existe justificativa plausível para a ausência de repasse das contribuições consignadas nos salários dos servidores municipais, ato que configura, inclusive, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, do Código Penal”, indica a documentação da sentença.

Ainda de acordo com a ação, o “não repasse à Natalprev da contribuição patronal e, pior, a apropriação das contribuições dos servidores foram condutas praticadas com consciência e vontade, foram escolhas (ilícitas) da gestora”.

Confira a sentença na íntegra aqui.

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