Senado aprova proibição de armas para agressores de mulheres, crianças e idosos
Natal, RN 27 de mai 2024

Senado aprova proibição de armas para agressores de mulheres, crianças e idosos

19 de agosto de 2021
Senado aprova proibição de armas para agressores de mulheres, crianças e idosos

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (18), por unanimidade, projeto de lei que proíbe a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência contra mulher, idoso ou criança. A proposta também determina a perda da validade dos registros de armas já existentes em nome do agressor e prevê a apreensão imediata de armas de fogo na posse do agressor, mesmo que não tenham sido usadas na agressão. O texto, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), segue para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) já prevê a suspensão da posse ou do porte de arma de fogo e a apreensão da arma como medidas protetivas de urgência. Essa possibilidade, no entanto, restringe-se a atos que ocorram na unidade doméstica, no âmbito familiar. Com o novo projeto, a medida poderá ser aplicada independentemente de onde ocorra a violência.

Armas de fogo são principal instrumento para matar mulheres no Brasil

Relatório divulgado no início deste mês de agosto mostra que as armas de fogo têm sido o principal instrumento empregado nos assassinatos de mulheres no Brasil: ao longo de 20 anos (entre 2000 e 2019) estiveram presentes em 51% dessas mortes. Esse estudo (“O papel da arma de fogo na violência contra a mulher”) foi produzido pelo Instituto Sou da Paz, organização não governamental que atua para reduzir a violência no Brasil.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnur), o Brasil é o quinto país do mundo com a maior taxa de feminicídios. "A gente sabe que arma de fogo em casa aumenta o feminicídio. Qualquer discussão, que pararia num empurrão ou em alguma agressão física leve, termina em morte'’ declarou Zenaide ao defender o projeto.

O projeto, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), foi aprovado na forma de um texto alternativo (um substitutivo) proposto pela senadora Leila Barros (Cidadania-DF), relatora da matéria. Leila aproveitou trechos de outras duas propostas: os PL 1.946/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e o PL 1.866/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), além de acatar emendas apresentadas por outros senadores.

O texto original apresentado por Rose de Freitas previa a proibição em qualquer caso de violência doméstica. Na versão aprovada, as medidas se aplicam a quem pratica violência contra mulher, idoso ou criança — como previa a proposta de Marcos do Val. Caso a violência seja praticada contra pessoa que não se enquadre nessas categorias, o substitutivo prevê que o juiz deverá avaliar a conveniência de adotar as medidas cautelares.

As medidas incluem a apreensão imediata de arma de fogo que esteja na posse do agressor, além da suspensão da autorização de posse ou a restrição ao porte de arma. Além disso, o agressor não poderá adquirir novas armas. Após verificada a violência, a polícia, o Ministério Público ou o juiz que tiver conhecimento deve informar em até 48 horas o Sistema Nacional de Armas, a Polícia Federal e, se for o caso (armas de caçadores, por exemplo), ao Comando do Exército sobre o ocorrido.

As providências independem de a arma ter sido utilizada na agressão (essa determinação estava prevista no projeto do senador Veneziano e foi incorporada ao substitutivo da relatora).

Texto prevê comunicação em caso de agressor ser Servidor Público

Leila Barros também usou parcialmente emendas apresentadas pelos senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Rogério Carvalho (PT-SE). Além disso, incluiu no texto a necessidade de comunicação no caso de o agressor ser servidor público que utilize arma de fogo no desempenho de suas funções.

Nesse caso, o substitutivo prevê que o respectivo órgão, corporação ou instituição devem ser comunicados e serão responsáveis pelo cumprimento da determinação judicial de restrição ao porte de armas. Após alerta feito em Plenário pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a relatora incluiu no texto o trecho “preservados todos os demais direitos inerentes à condição de servidor público”, para evitar que o servidor seja prejudicado no trabalho.

No caso de o agressor ser empregado do setor privado que tenha posse ou porte de arma de fogo em razão do trabalho, o substitutivo prevê que a decisão deve ser comunicada ao empregador, e o dirigente da empresa terá que cumprir a determinação judicial de restrição ao porte de armas, sob pena de incorrer no crime de desobediência.

Após o trânsito em julgado (decisão final) da condenação criminal, o agressor ficará impossibilitado de adquirir, possuir ou portar arma de fogo até a sua reabilitação, que pode ser pedida dois anos após o fim da pena. Caso o agressor seja absolvido, a arma será devolvida e as restrições à posse e ao porte de arma serão suspensas.

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