Associação de Jornalismo Digital repudia mudança no Marco Civil da Internet que limita remoção de fake news
Natal, RN 25 de mai 2024

Associação de Jornalismo Digital repudia mudança no Marco Civil da Internet que limita remoção de fake news

6 de setembro de 2021
Associação de Jornalismo Digital repudia mudança no Marco Civil da Internet que limita remoção de fake news

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A Associação de Jornalismo Digital (Ajor), entidade ao qual a agência Saiba Mais é filiada, divulgou nota nesta segunda-feira (6) em repúdio à mudança no Marco Civil da Internet, por Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, às vésperas das manifestações golpistas deste 7 de setembro.

A alteração significa, na prática, "que as plataformas estão obrigadas a manter no ar conteúdos que hoje são removidos devido a regras de moderação, como a venda de armas, o discurso de ódio, práticas de desinformação e spam", diz um trecho do comunicado.

Leia a nota na íntegra:

Ajor repudia MP que altera Marco Civil da Internet e restringe remoção de conteúdo das plataformas

O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou hoje, véspera dos atos convocados para o dia 7 de setembro, uma Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (LDA) para disciplinar o uso de redes sociais no Brasil.

A nova MP prevê, entre outros pontos, a exigência de “justa causa e de motivação” para excluir conteúdos, além de cancelar ou suspender as funcionalidades das contas ou perfis mantidos nas redes sociais. Isso significa, na prática, que as plataformas estão obrigadas a manter no ar conteúdos que hoje são removidos devido a regras de moderação, como a venda de armas, o discurso de ódio, práticas de desinformação e spam. O texto, além de transformar as redes sociais em espaços ainda mais homogêneos, inóspitos e tóxicos, impede a ação das empresas contra contas destinadas especificamente, por exemplo, a  promover crimes, assédio ou bullying, em nome da “liberdade de expressão”. 

A Medida Provisória é arbitrária e ilegal, já que, além de produzir conteúdo equivocado, que não tem como foco a construção de um ambiente acolhedor e sem violência na internet, não atende aos requisitos formais de relevância e urgência previstos para a publicação de uma MP. 

A Ajor soma-se a dezenas de entidades que hoje repudiam o documento, que viola frontalmente a liberdade de expressão e o acesso à informação, e alerta para a necessidade de devolução ou revogação desta MP.

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