Conselho Estadual de Política Energética no RN exclui sociedade civil e movimentos populares; entidades lançam nota de repúdio

Entidades e representantes de movimentos populares do Rio Grande do Norte divulgaram uma nota de repúdio nesta terça-feira (28) contra o que chamam de “forma autoritária e excludente como foi conduzida a criação do Conselho Estadual de Política Energética”.

O órgão foi instituído a partir da lei nº 10.934, de 17 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18, e tem como presidente o chefe do Executivo. São 21 membros no total, sem remuneração, sendo cinco secretários de Estado, dois representantes do legislativo estadual, um membro indicado pela UERN, UFRN, IFRN e UFERSA, cinco convidados com notório saber, experiência ou representatividade no campo da energia, aprovados pela Assembleia Legislativa e mediante indicação da governadora do Estado; representantes da FIERN, FEMURN, FAERN e da Organização das Cooperativas do RN; além de um convidado do Conselho Nacional de Política Energética.

- A atitude de desconsiderar a participação social da sociedade civil organizada, bem como de segmentos populares em conselhos, de qualquer natureza, não é condizente com a postura e prática de um governo democrático e popular”, diz a nota.

As organizações que assinam o comunicado informam que partiu do Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental a ideia de criar um espaço para a interlocução que envolvesse a participação das organizações da sociedade civil, das comunidades e segmentos afetados pelos empreendimentos de energias renováveis e instituições de ensino e pesquisa.

Uma das principais pautas do órgão é o acompanhamento das usinas de produção de energia eólica instaladas no Estado potiguar, maior produtor do país neste tipo de energia. Ao todo, são 164 projetos em execução, 19 em construção e 84 sendo analisados. O Rio Grande do Norte já recebeu cerca de R$ 50 bilhões em investimentos, mas o que mais chama a atenção é que as comunidades localizadas nas regiões onde as torres são instaladas não vêem o retorno desses recursos através de benefícios sociais ou econômicos:

 - A proposta ao Governo Fátima Bezerra foi da criação de um Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), espaço de participação de caráter consultivo, relacionado às questões vinculadas às mudanças climáticas e as interfaces ambiente-sociedade, especialmente às questões relacionadas a produção de energia no Estado. Contudo, o Governo Fátima Bezerra interrompeu o diálogo de forma inesperada, ao mesmo tempo em que criou o Conselho Estadual de Política Energética, por meio da Lei nº 10.934, de 17 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de junho de 2021, sem considerar a participação legítima da sociedade civil organizada, que age em defesa dos direitos e do interesse público”, diz outro trecho do comunicado.

Saiba Mais: Quanto vale os ventos potiguares ? 

A nota de repúdio é assinada por 13 organizações. Confira na íntegra:

Nota de Repúdio

O Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental – Núcleo RN (FMCJS-RN) é uma articulação de Entidades, Pastorais e Movimentos Sociais que atuam em rede para gerar consciência crítica e o enfrentamento aos impactos das mudanças do clima e seus efeitos sobre a economia, a sociedade e aos recursos naturais, especialmente sobre os segmentos em situação de vulnerabilidade social, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais em áreas, territórios e biomas ameaçados no Rio Grande do Norte.

O FMCJS ratifica a compreensão de que a crise climática não é resultado do acaso. Somada às crises econômica, alimentar e energética, expressa a falência do atual modelo capitalista de produção e consumo bem como de apropriação e uso dos bens da natureza, que contribuem para excluir parcelas significativas da população. Entendemos que os princípios da justiça social e da justiça climática devem orientar as políticas públicas, pois as mudanças climáticas devem ser vistas na dimensão ético-social situada no campo dos direitos humanos sendo que o peso dos ajustes à crise climática deve ser suportado por aqueles que historicamente foram responsáveis pela sua origem, isto é, por aqueles que se apropriam indevidamente da riqueza, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento.

Tendo como referência o conceito de justiça climática, a adaptação às mudanças climáticas deve levar em conta os fatores que tornam as populações pobres as principais vítimas desse fenômeno. Nesse sentido, para o FMCJS, adaptação é a forma de ajustar os sistemas sociais, econômicos e ambientais aos atuais e esperados efeitos do aquecimento global e prevenir seus impactos de forma a diminuir a vulnerabilidade, especialmente das comunidades e regiões mais pobres, à mudança ou variabilidade climática. A prevenção, a mitigação e a resiliência são conceitos ligados à adaptação e as políticas públicas devem considerá-los em seu conjunto. A adaptação não deve ser entendida somente do ponto de vista das consequências, mas também das causas do problema.

Considerando o exposto acima, e preocupadas com as consequências da cumulatividade de parques eólicos e solares no RN, as organizações que compõem o FMCJS-RN propuseram ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte via Gabinete Civil, a criação de um espaço de interlocução que envolvesse a participação das organizações da sociedade civil, das comunidades e segmentos afetados pelos empreendimentos de energias renováveis e instituições de ensino e pesquisa. A proposta ao Governo Fátima Bezerra foi da criação de um Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), espaço de participação de caráter consultivo, relacionado às questões vinculadas às mudanças climáticas e as interfaces ambiente-sociedade, especialmente às questões relacionadas a produção de energia no Estado.

Contudo, o Governo Fátima Bezerra interrompeu o diálogo de forma inesperada, ao mesmo tempo em que criou o Conselho Estadual de Política Energética, por meio da Lei nº 10.934, de 17 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de junho de 2021, sem considerar a participação legítima da sociedade civil organizada, que age em defesa dos direitos e do interesse público.

A participação da sociedade civil nos conselhos é um dispositivo constitucional para garantir a transparência, fazer valer diretos sociais e salvaguardar o interesse público, sendo um dos principais mecanismos de proteção contra os interesses pessoais ou das grandes empresas privadas. A Constituição Federal afirma: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O Conselho garante a institucionalização da presença da sociedade civil nas decisões tomadas pelo Poder Executivo.

 Neste sentido, manifestamos o nosso repúdio à forma autoritária e excludente como foi conduzida a criação do Conselho Estadual de Política Energética ao excluir a participação da sociedade civil organizada e dos segmentos populares na formação do mesmo, bem como repudiamos que um conselho tenha a presidência e a vice-presidência ocupada de forma vitalícia pelo chefe do Poder Executivo.

A atitude de desconsiderar a participação social da sociedade civil organizada, bem como de segmentos populares em conselhos, de qualquer natureza, não é condizente com a postura e prática de um governo democrático e popular

Reafirmamos o nosso compromisso na defesa da Ecologia Integral, dos espaços de participação e controle social de forma a assegurar a participação popular da sociedade civil organizada.

Assinam essa Nota Pública:

1. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental – FMCJS Núcleo RN
2. Serviço de Assistência Rural e Urbano - SAR
3. Rosangela Silva do Nascimento - Colônia de Pescadores de Natal
4. Comissão de Justiça e Paz de Macau - CJP/Macau
5. Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP NE2
6. Associação Comunitária de Comunicação e Cultural PONTA do Tubarão
7. Centro Ama-Goa de Cultura e Meio Ambiente
8. Núcleo Urbano do Projeto Motyrum de Educação Popular em Direitos Humanos
9. Fórum Direito a Cidade
10. Associação Potiguar Amigos da Natureza – Aspoan
11. Fórum Vila em Movimento
12. Organização Mutirão
13. ONG Oceânica