Governo do RN busca novamente aprovação da Lei Anticorrupção
Natal, RN 26 de mai 2024

Governo do RN busca novamente aprovação da Lei Anticorrupção

24 de setembro de 2021
Governo do RN busca novamente aprovação da Lei Anticorrupção

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O controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, conversou nesta quinta, 23, com o líder do Governo, Deputado Francisco do PT, para encaminhar a votação do Plenário a Mensagem nº 041/2019 – GE que trata do projeto de lei dispondo sobre a responsabilização administrativa, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, a Lei Anticorrupção.

O projeto foi enviado em 2019 pela governadora Fátima Bezerra, que na oportunidade lembrou ter assumido o desafio de vencer a desorganização administrativa junto ao Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco), o Ministério Público Estadual e com o Tribunal de Contas. A proposta tramitou pelas comissões da Assembleia Legislativa, ficando pronta para votação em setembro de 2020, mas não foi levada à votação.

Legislação semelhante está em vigor em estados como Pernambuco, Rio Grande do Sul e Goiás.

A intenção é estabelecer procedimentos administrativos para apuração de atos ilícitos e fixa punições às empresas infratoras e aos seus sócios, dentre elas a aplicação de multas e a publicação de decisão condenatória em veículos de imprensa.

O texto garante sigilo e preservação da reputação da empresa durante o processo administrativo de responsabilização, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório em todo o processo, com previsão de recurso administrativo.

O deputado Francisco do PT agendará audiência com o presidente da Assembleia e afirma que atuará para nas próximas semanas a legislação ser votada. Mas adianta que fará isso “após o Governo dialogar com o Marcco, MP e TCE sobre o texto final aprovado em comissão na AL, para uma avaliação final e se necessário promover os aperfeiçoamentos antes da sessão de votação”.

Para Pedro Lopes, “a implementação da Lei Anticorrupção no âmbito estadual melhorará a qualidade dos serviços prestados porque o Governo se fortalecerá nos relacionamentos contratuais, favorecendo ao final o usuário do serviço público e em especial a sua percepção sobre o adequado uso dos recursos da sociedade”.

*Com informações da Controladoria Geral do Estado.

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