A Constituição Federal de 1988 e a luta histórica pela sua concretização

A Associação de Juristas Potiguares pela Democracia e Cidadania - AJPDC, entidade sem fins corporativos, que tem como objetivos a promoção dos valores democráticos e a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, vem a público para chamar a sociedade brasileira à reflexão sobre o aniversário de 33 anos da Constituição Federal de 1988 a ser completado no próximo dia 5 de outubro.

A Constituição Federal de 1988 continua a ser um marco histórico nas lutas pela democracia e pela cidadania. Ela representa a resistência dos brasileiros e brasileiras contra a ditadura militar de 1964 e contra as elites que excluíam o povo da participação na vida política do país.

A partir do golpe de 2016, a Constituição Federal vem sendo alvo de violência, real e simbólica, e o Brasil vem sofrendo um processo de erosibilidade da democracia. A necropolítica, implantada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, concorre para recrudescer o menosprezo aos fundamentos constitucionais de soberania, pluralismo político, cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sob a chancela de valores neoliberais, o país vem sendo submetido a modificações legislativas antidemocráticas, a exemplo das que culminaram na EC 95 e nas reformas trabalhista e previdenciária, que estão contribuindo para agravar a desigualdade social, a precarização de políticas públicas de solidariedade, a elevação da pobreza e a discriminação, de modo a desconstruir a cidadania e a violar os objetivos fundamentais da república, previstos no art. 3º da Constituição Federal. Neste momento, ameaçam destrtruir o Serviço Público com a PEC 32.

Enfim, a Constituição Federal de 1988 tem se transformado numa mera carta de intenções e ainda há pouco a se comemorar.

A abstratividade das normas e o minimalismo, que decorrem da existência do texto constitucional, a despeito da sua relevância conteudística, não tem sido suficientes para livrar o país da barbárie vivenciada nos dias atuais, de modo que a presente nota, mais do que para comemorar ou parabenizar os brasileiros e brasileiras, pela existência de uma Constituição progressista, é um alerta para que a sociedade continue a se mobilizar com o fim precípuo de concretizar e fazer valer a vontade política que instituiu a Constituição de 1988.

Natal-RN, 5 de outubro de 2021