Projeto de Lei aprovado por vereadores de Natal proíbe contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para alguns cargos
Natal, RN 24 de mai 2024

Projeto de Lei aprovado por vereadores de Natal proíbe contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para alguns cargos

28 de outubro de 2021
Projeto de Lei aprovado por vereadores de Natal proíbe contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para alguns cargos

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Um Projeto de Lei aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Natal proíbe a contratação, como servidor público, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no caso de cargos e empregos que prestem atendimento a esse público. Pelo Projeto, de autoria de Robson Carvalho (PDT), a contratação é proibida pelo prazo de doze anos após o cumprimento da pena.

O texto destaca que “um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa por toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida, gravidez, depressão e até o suicídio". O vereador Robson Carvalho ainda ressaltou que:

"Justamente em razão da gravidade de tais crimes, deve-se adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de abuso sexual".

Os interessados a cargos públicos em locais como escolas, abrigos, creches, clínicas e hospitais psiquiátricos, terão que comprovar idoneidade através de certidões de antecedentes criminais. A exigência deve estar prevista nos editais dos concursos e na lista dos documentos a serem entregues no caso de cargos de livre nomeação e exoneração. Como foi aprovado pelos vereadores na sessão desta quarta (27), o projeto segue agora para a sanção, ou não, do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Desde 2020 RN tem lei que proíbe que homens condenados por agressão a mulher assumam cargo público

Agressores de mulher condenados pela Lei Maria da Penha não podem ser nomeados para cargos públicos no Rio Grande do Norte, seja para postos da administração direta ou indireta. A lei, que já foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), desde novembro de 2020, proíbe nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração em todos os Poderes.

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