Governo Bolsonaro esvazia recursos para grupos de fiscalização trabalhista

O governo Bolsonaro (sem partido) deu novo destino aos recursos arrecadados em notificações de infrações trabalhistas. Esses montantes eram usados para garantir a estrutura de equipes de fiscalização desta mesma área. Com a mudança realizada por Bolsonaro, a arrecadação será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FTT) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na prática, a alteração no destino desses montantes esvazia a fonte de recursos para manter e fortalecer a fiscalização trabalhista. Ou seja, atinge em cheio a continuidade da fiscalização que visa coibir trabalho infantil, trabalho escravo e que investiga causas de acidentes de trabalho, por exemplo.

A nova rota dos recursos foi implementada com a recriação do Ministério do Trabalho, em julho de 2021, que serviu para acomodar Onyx Lorenzoni. O documento assinado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, oficializando o novo destino dos recursos, segundo reportagens da Folha de São Paulo, é de 27 de outubro.

O documento informa a subsecretarias, coordenações e superintendências regionais que não há mais a “impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos decorrentes de TAC ou aplicação de multas". Esses TACs (Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), são firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

A mudança feita pelo Governo Bolsonaro, segundo auditores do MPT, é inédita e, desde então o resultou na recusa de pelo menos três recusas de bens: R$ 1 milhão no Paraná; uma caminhonete no Espírito Santo; e uma caminhonete para fiscalização rural no interior de Minas Gerais.

Como é a fiscalização?
A reportagem da Folha de São Paulo detalha como são feitas as fiscalizações e o envio de recursos de multas que possam ser geradas. Quando recebe uma denúncia, o MPT costuma acionar equipes de fiscalização formadas por auditores vinculados ao Ministério do Trabalho. Um relatório —sobre trabalho escravo, sobre um acidente de trabalho ou sobre outra questão relacionada— é enviado aos procuradores que integram o MPT, que podem, a partir daí, fazer um TAC com a empresa envolvida.

O acordo pode envolver pagamentos por danos morais coletivos. Na execução do acordo, é comum que entre as possibilidades previstas estejam a destinação de veículos, drones, obras ou serviços para o funcionamento das equipes de fiscalização.

Auditores ouvidos pela Folha relatam que, diante de restrições orçamentárias, essa é a única maneira de equipes saírem às ruas para fiscalização trabalhista. E também o único caminho para a própria existência de unidades regionais, em cidades distantes dos grandes centros urbanos.

Bolsonaro passou a esconder empresas autuadas por trabalho escravo

Na última década, entre os anos de 2010 e 2020, oito empresas foram autuadas no Rio Grande do Norte por causa da prática de trabalho escravo em suas instalações. Os empreendimentos estavam instalados em cinco cidades potiguares do interior: Açu, Itajá, Carnaubais, Ipanguaçu e Equador. O levantamento foi realizado pela Agência Saiba Mais com base nos dados conseguidos pela equipe do site Fiquem Sabendo, em outubro de 2021, através da Lei de Acesso à Informação.

Dados desse tipo eram divulgados periodicamente pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, um órgão do Ministério da Economia. Mas, desde o governo Bolsonaro (sem partido), as informações têm sido mantidas sob sigilo sob o argumento de que sua divulgação violaria a Lei Geral de Proteção de Dados, que não é aplicável à imprensa.

Apesar do nome na lista, as empresas citadas, não necessariamente, foram condenadas, mas apenas autuadas por auditores durante as visitas realizadas aos locais, pois seus representantes podem ter entrado com recursos judiciais.

SAIBA MAIS

Pelo menos oito empresas foram autuadas no RN por trabalho escravo entre 2010 e 2020