A lei 7.250/2021, de autoria da vereadora Brisa Bracci (PT), foi sancionada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) e passa a ser obrigatória a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a todos que menstruam e estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica em Natal. A novidade foi publicada no Diário Oficial do Município de Natal nesta segunda-feira (29).
“Essa é uma vitória da luta das mulheres e dos homens transexuais. Que ninguém na nossa cidade tenha que se submeter mais a usar miolo de pão, retalho de pano ou papel higiênico para viver o período menstrual.”, declarou a vereadora.
De acordo com a lei, o acesso de maneira universalizada aos absorventes higiênicos se dará pela distribuição deste item nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Centros de Referência de Assistência Social – Cras, abrigos, albergues, escolas e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. A Prefeitura também é obrigada a afixar cartazes nesses lugares informando sobre o direito.
O Município de Natal poderá realizar convênios de parceria com a iniciativa privada para o fornecimento dos itens, por meio de suas secretarias.
Política estadual
O Rio Grande do Norte tem lei semelhante (nº 10.947/21), que dispõe sobre a distribuição de absorventes íntimos e institui o programa “Menstruação sem tabu”. O projeto, de autoria do deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), foi sancionado em julho deste ano pela governadora Fátima Bezerra (PT).
Em 29 de outubro, o governo estadual anunciou que em breve começa a disponibilizar os itens a mulheres em situação de vulnerabilidade social. Serão contempladas estudantes da rede estadual; pessoas em situação de rua; adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e mulheres privadas de liberdade.
