MPRN move ação contra Prefeitura de Natal por negligência do filho de Álvaro Dias na estruturação de Conselhos Tutelares
Natal, RN 30 de mai 2024

MPRN move ação contra Prefeitura de Natal por negligência do filho de Álvaro Dias na estruturação de Conselhos Tutelares

19 de novembro de 2021
MPRN move ação contra Prefeitura de Natal por negligência do filho de Álvaro Dias na estruturação de Conselhos Tutelares

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Desde 2019 o Ministério Público do Rio Grande do Norte tenta resolver problemas de falta de materiais permanentes para trabalho, como mobiliário e computadores, nos Conselhos Tutelares de Natal. Mas, o problema que teria começado na Região Sul, com o tempo, ao invés de ser resolvido, se estendeu a outras unidades. Diante da falta de resposta da Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas), o MPRN decidiu mover uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Natal. Segundo o Ministério Público estadual:

“... constatou-se que o problema enfrentado tem tido sua resolução diuturnamente postergada pela Semtas, sem que haja, até o momento, sinalização clara e segura acerca de seu encaminhamento”, traz um trecho do documento.

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), nomeou o próprio filho para a Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social em janeiro de 2021. Na Ação, o MPRN pede a citação da Prefeitura de Natal para comparecer a uma audiência de conciliação ou mediação, além da intimação do Secretário da Semtas, Adjuto Dias de Araújo Neto, para participar da reunião.

Caso não haja acordo, o Ministério Público pede a concessão de tutela antecipada para que, no prazo de 30 dias, seja apresentado um cronograma com ações e prazos para a efetiva entrega dos materiais listados no prazo máximo de seis meses, sob pena de multa ao Secretário Adjuto Dias no valor de R$1.000,00 por dia de atraso. Na Ação, o MPRN aponta falhas na atuação da Semtas, inclusive, na gestão de recursos:

“... embora haja previsão orçamentária para manutenção, em sentido amplo, dos Conselhos, o que se observa é a frequente falta de condições de trabalho aos conselheiros, em prejuízo ao exercício de suas funções de proteção aos direitos da criança e do adolescente”, aponta o MPRN na ACP.

Segundo relato do Ministério Público, a Secretaria Municipal de Administração fez um pregão para compra de material com previsão de entrega do material para meados de fevereiro de 2020. Em março, diante da demora, novo ofício foi enviado à Semtas, que justificou que os fornecedores não haviam feito a entrega por causa do início da pandemia. O MPRN, então, encaminhou novo ofício pedindo que a Secretaria informasse quais providências seriam adotadas para garantir o recebimento do material comprado ou, então, fizesse o cancelamento da compra com responsabilização dos inadimplentes pela demora.

Em resposta, a Semtas comunicou o recebimento do material entregue pelos fornecedores e afirmou que daria início ao processo de entrega. Mas, diante da demora, o Ministério Público encaminhou novo ofício ao qual a direção da Semtas respondeu que os Conselhos Tutelares não seriam mais contemplados com o material. A justificativa foi a seguinte:

“... a nova gestão havia iniciado o planejamento das aquisições necessárias, e em paralelo, as aberturas de processos de vários desses itens importantes a atender as funcionalidades da Secretaria, porém o de mobiliários ainda não foi possível. Isso porque seria imprescindível que os Conselhos Tutelares atualizassem a relação descritiva de suas necessidades acerca dos equipamentos mobiliários, bem como seus inventários, e passassem os quantitativos precisos à nova gestão”.

Os Conselhos foram notificados do pedido de inventário e as listas com o levantamento feito pelos Conselhos Norte, Sul, Leste e Oeste de Natal chegaram à Semtas entre abril e agosto de 2021. A lista é formada por mesas, birôs, armários, cadeiras giratórias e fixas, bebedouro, aparelhos telefones, estabilizadores/nobreak, entre outras coisas.

O Ministério Público do RN ressalta na ação que esgotou as tentativas de negociação e que até a única demanda atendida, que foi a entrega de computadores, ficou obsoleta porque a aquisição remonta ao ano de 2017. Os Conselhos Tutelares têm o papel zelar pelo respeito aos direitos de crianças e do adolescentes através da aplicação de medidas especiais de proteção entre as crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados. Além disso, o Conselho também pode aplicar medidas especiais a pais ou responsáveis.

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