Com 140 novos artigos, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dá parecer contrário à revisão do Plano Diretor de Natal
Natal, RN 20 de jun 2024

Com 140 novos artigos, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dá parecer contrário à revisão do Plano Diretor de Natal

17 de dezembro de 2021
9min
Com 140 novos artigos, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dá parecer contrário à revisão do Plano Diretor de Natal

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O Plano Diretor de Natal (PDN) recebeu 140 novos artigos, além de modificações em outros textos, no comparativo com o Plano original de 2007. Com isso, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal, nesta quinta (16), fez um parecer contrário à minuta da revisão do Plano Diretor de Natal enviada pela Prefeitura de Natal à Casa.

O parecer da Comissão foi a única deliberação negativa que o texto recebeu na tramitação pelo legislativo da capital potiguar. Dos cinco membros da Comissão (formada por Divaneide Basílio (PT) – Presidente; Ana Paula (PL) - Vice-Presidente; Brisa Bracchi (PT) – Membro; Herberth Sena (PL) – Membro e Pedro Gorki (PC do B) – Membro), três parlamentares deram parecer contrário: Divaneide, Brisa e Gorki.

Divaneide Basílio I Foto: cedida

Pelo acréscimo de artigos e mudanças em textos já consolidados, que trata-se de uma completa reformulação do Plano Diretor de Natal, não de um processo de revisão. Foram acrescentados 140 novos artigos, expandindo o Plano Diretor de 121 para 261 artigos. Dessa maneira, avalia-se que o Regime de Urgência solicitado pela Prefeitura do Natal é inadequado e impossibilita a compreensão sobre todas as mudanças no tempo disponível, apesar do esforço participativo empreendido pela presente casa legislativa no âmbito da discussão apresentada na série de audiências públicas realizadas”, traz parte do relatório lido por Divaneide Basílio.

Os vereadores têm até esta sexta (17) para apresentar emendas ao Plano Diretor de Natal em tramitação na Câmara Municipal. A votação final do projeto está agendada para o próximo dia 23, véspera de Natal. Uma das denúncias feitas pelos parlamentares da oposição é, justamente, a falta de tempo para análise do Plano.

“... verificou-se incongruências jurídicas, inadequações, necessidades de correções e, até mesmo, violações de direitos consolidados em matérias caras a esta comissão de Direitos Humanos como, por exemplo, o acesso à água, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à paisagem, direito ao trabalho sustentável e, principalmente, da moradia”, aponta outro trecho do relatório de 22 páginas.

O PDN tem como relator na Câmara Municipal o líder do prefeito, o vereador Kleber Fernandes (PSDB). Durante o processo de revisão, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) criticou a falta de publicidade dada ao conteúdo do projeto por parte da Prefeitura de Natal, além de questionar modificações feitas depois que o projeto foi encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

Pedro Gorki I Foto: cedida

"Desde o início protestamos contra a chegada do Projeto de Revisão do Plano Diretor em regime de urgência. Apesar das 10 importantíssimas audiências públicas da Comissão Especial e dos debates em outras Comissões Permanentes, espaços democratizantes que possibilitaram a extrapolação do absurdo prazo inicial de 45 dias, desejaria que o debate perdurasse mais e que pudéssemos apreciar as emendas com mais paciência", comenta o vereador Pedro Gorki.

A última revisão do Plano Diretor de Natal começou em 2004 e foi concluída em 2007. Em 2015, uma nova revisão foi iniciada, porém, acabou sendo adiada para atender uma recomendação da Conferência das Cidades, que frisava que ela só deveria acontecer após conclusão da regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPA’s 6, 7, 8, 9 e 10). O Plano Diretor deve ser revisado a cada dez anos, segundo o Estatuto da Cidade, e a cada quatro anos, pelo Art.116 do Plano Diretor Atual (Lei 082/2007).

Brisa I Foto: @luanatayze

"Essa velocidade no processo não é nem de perto a que queríamos, ela nos impôs um desafio dobrado. Além da densidade do tema diante do tamanho do impacto dele na vida das pessoas, tivemos que ter muita dedicação para conseguir incidir com qualidade nesse curto espaço de tempo. Por isso, é fundamental que, mesmo tão perto do final do ano, a população participe e se envolva dos momentos finais. Só a pressão popular vai nos garantir vitórias.", criticou a vereadora Brisa Bracchi, sobre o curto espaço de tempo para análise do PDN.

As pessoas podem acompanhar à votação do Plano Diretor de Natal, assim como a qualquer outra sessão, nas galerias da Câmara Municipal. O prédio fica na esquina das ruas Jundiaí com Campos Sales, no bairro do Tirol. A votação é transmitida pela internet, no canal da TV Câmara Natal no youtube.

O Balbúrdia desta semana também discutiu o Plano Diretor de Natal, confira:

https://www.youtube.com/watch?v=hu0lyIIdqYQ&ab_channel=Ag%C3%AAnciaSaibaMais

Principais mudanças previstas no Plano Diretor de Natal:

  • A altura máxima dos prédios permitida hoje, de acordo com Plano Diretor em vigor desde 2007 é de 65 metros (22 pavimentos) em alguns bairros e de 90 metros (30 pavimentos) em outros. Mas, a proposta atual é permitir a construção de prédios com até 140 metros (46 pavimentos) em toda a cidade, independentemente de qual região esteja localizado o imóvel;
  • Para a região que abrange a Praia da Redinha e o Rio Potengi, a zona especial de interesse turístico 04, a proposta é que a autorização de construção passe dos atuais 7,5 metros (2 pavimentos) para 30 metros de altura nas construções (30 pavimentos). Com isso, seria possível a construção de prédios mais altos em toda essa região da orla, o que modificaria o sistema de circulação de ventos na cidade e poderia ampliar a área de sombra na beira-mar, um problema já vivenciado por outras cidades do litoral;
  • Com as modificações, o novo Plano Diretor diminuiria as Zonas de Proteção Ambiental (ZPA’s), que são áreas demarcadas dentro da cidade por causa de sua importância ecológica, paisagística ou de sua fragilidade e que, por lei, precisam ser preservadas e recuperadas;
  • Pelo atual Plano Diretor, o limite para construções no entorno do Parque das Dunas varia de seis metros (2 pavimentos) a 30 metros (10 pavimentos). Mas, pela proposta de modificação, o limite máximo sobe para 140 metros (46 pavimentos). No caso do Parque das Dunas, a altura permitida das construções passaria dos atuais seis a 12 metros para 140 metros;
  • As modificações no Plano Diretor também incentivam o aumento de edifícios nas proximidades das principais vias, que passam a ser chamadas de “eixos estruturantes”. Com isso, nessas vias os interessados poderiam construir até 50% a mais do que nos demais lotes do mesmo bairro, independentemente da capacidade da infraestrutura em suportar essa carga, como no caso do esgotamento sanitário.
Imagens cedidas pelo Ministério Público do RN
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