TRABALHO

Nova Lei reestrutura regras e valores de aposentadorias para PMs e Bombeiros do RN

Para seguir os parâmetros da Lei Federal 13.954/2019 – que mudou o sistema de previdência dos militares federais – o Governo do RN publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (29) a Lei Complementar 694/2021 que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Rio Grande do Norte. Na prática, o texto traz várias alterações para o antes e depois da aposentadoria dos militares estaduais.

Uma das principais mudanças está na equiparação dos salários dos pensionistas, que passam a receber o mesmo valor pago ao militar falecido. Antes, o benefício era de 70% desse valor.

Em relação a valores de aposentadorias há outros dois pontos em destaque: a nova legislação assegura que o militar entra para a reserva com o mesmo salário recebido quando estava na ativa. Por último, os valores pagos a aposentados serão reajustados juntamente com aumentos dados para os militares que ainda estiverem na ativa.

Texto aumenta tempo de serviço e valor de contribuição
A nova lei também mexe com o tempo de serviço para aposentadoria dos militares do Estado. Será preciso ter 35 anos de atividade para conseguir se aposentar, ou seja, cinco a mais do que ocorria antes.

O texto também aumenta de 9,5% para 10,5% a taxa de contribuição previdenciária, para todas as patentes, incluindo os cabos e soldados, que até então não pagavam contribuição.

Os recursos arrecadados com as contribuições vão para o Fundo de Proteção Social dos Militares (FPSM/RN) que será administrado pelos militares. Todos os recursos serão gerenciados diretamente pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, saindo, portanto, do Instituto de Previdência do Estado (Ipern).

A lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) nesta terça-feira (28). Na ocasião, a governadora anunciou que está sendo providenciado o pagamento das diárias operacionais de dezembro e saudou os 144 formandos, que agora estão aptos a integrar as próximas listas de promoções. “Esta lei que estamos sancionando hoje, ancorada na paridade, integralidade e simetria, significa dar a vocês aposentadoria digna e justa. Com ela, estamos corrigindo uma injustiça contra os pensionistas porque, até então, eles não ganhavam igual aos que estavam na ativa”, disse a governadora.

 

Clique para ajudar a Agência Saiba Mais Clique para ajudar a Agência Saiba Mais
Artigo anteriorPróximo artigo