TCE confirma irregularidade apontada pela Control-RN e determina que Arena cumpra contrato para divisão de receitas líquidas com Estado

O contrato entre o Governo do Estado e a Arena das Dunas prevê a repartição das receitas provenientes de fontes adicionais, com 50% da receita líquida para cada um dos signatários, mas a empresa tem repassado os valores repartindo o lucro bruto, gerando perdas ao Estado. Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou que a empresa que administra a Arena cumpra o contrato.

De acordo com o controlador geral do estado, Pedro Lopes, com base no ofício expedido pela extinta Secretaria Extraordinária para Assuntos da Copa 2014 (Secopa), a concessionária Arena das Dunas dividia as receitas geradas em locações, shows, estacionamento, entre outros, na proporção de 50% do lucro líquido. A auditoria da Controladoria, agora confirmada pelo TCE-RN, apontou que havia erro por parte da empresa porque o contrato claramente disciplinava que a repartição deveria ser com base na receita líquida.

“Desde 2021, o governo do estado vem fazendo a cobrança pela receita líquida. Na prática, a gente fez uma cobrança pretérita de R$ 13,2 milhões relativo ao período de 2015 ao primeiro semestre de 2020 e também já fizemos um desconto na fatura dele no valor de R$ 308 mil correspondente ao faturamento deles do segundo semestre de 2020. No primeiro semestre de 2021, há em processamento uma cobrança de R$ 267 mil. Efetivamente, devemos cobrar 575 mil e a cobrança de 13 milhões”, detalhou.

O Estado deve ainda cobrar mais R$ 6 milhões, porque o relatório técnico do TCE considera que a cobrança deve ser dada partir de 2014 e não 2015, como havia feito a Control por considerar prazo de prescrição. “Pelo Tribunal de Contas, o valor a cobrar é de R$ 19 milhões e não R$ 13 milhões. O Governo vai fazer uma cobrança complementar”, completou Pedro Lopes.

O resultado da auditoria da Controladoria Geral do Estado e do TCE-RN sobre a repartição das receitas obtidas a partir da gestão do estádio Arena das Dunas deve gerar até janeiro de 2031, mês do término da concessão, R$ 55 milhões ao Governo do RN.

De acordo com o voto da relatora, conselheira Maria Adélia Sales, acatado pelos demais membros do Pleno na sessão de 9 de março, o descumprimento da determinação acarreta a incidência de multa de R$ 10 mil por dia para a Arena das Dunas. O voto ainda recomenda que a Secretaria Estadual de Infraestrutura fiscalize as receitas de fontes adicionais e o resultado da repartição de receitas para o Estado, cobrando a emissão de documentos de comprovação.

Também foi recomendada à SIN que promova negociações com a Arena das Dunas para a formalização de um contrato aditivo que fixe a periodicidade e a forma do repasse de recursos ao Estado, como também negocie, no âmbito da ação judicial que tramita na Justiça do Estado, a utilização dos R$ 19 milhões para pagar créditos futuros devidos pelo Governo à empresa que administra o estádio.

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