A deputada federal Natália Bonavides (PT) protocolou, nesta quarta (27), um pedido para que a Justiça defina o valor de multa ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), por não cumprir a decisão que obriga o retorno das linhas de ônibus que foram retiradas de circulação em Natal.
A ação descumprida pelos empresários corre na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal é do dia 04 de abril. O Seturn, com apoio da Prefeitura de Natal, havia apresentado recurso contra a decisão do juiz alegando que as empresas de transporte não tinham recursos suficientes para a retomada das linhas e, ironicamente, chegou a solicitar que o juiz apontasse a fonte financeira para o retorno das linhas extintas, pedido que foi considerado improcedente pelo magistrado.
Em resposta, a parlamentar mostrou as várias isenções recebidas pelos empresários do setor de transportes ao longo dos últimos anos, tanto da Prefeitura de Natal (ISS) como do Governo do Estado do RN (ICMS). Mesmo após os empresários recorrerem contra o pedido de Natália pelo retorno das linhas, o juiz manteve a decisão em favor da parlamentar. Essa já é a terceira ordem judicial favorável a Natália Bonavides em relação ao transporte público natalense.
“A ordem judicial diz que as linhas precisam retornar a sua circulação, mas mesmo assim o SETURN não cumpre. Isso tem afetado gravemente o povo, que não consegue mais se locomover pela cidade. Esperamos que uma multa seja empregada caso o Sindicato siga descumprindo a decisão“, comentou Bonavides.
Tanto o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), quanto a secretária de Mobilidade, Daliana Bandeira, e a direção do Seturn, foram intimados a cumprir a decisão de retorno das linhas retiradas de circulação. Na ocasião, o juiz determinou um prazo de 15 dias para que a medida fosse cumprida. O prazo se vendeu nesta terça (26), sem que tenha havido qualquer resposta à determinação judicial.
Até a manhã desta quarta (27), a Justiça ainda não havia avaliado o pedido de definição de multa ao Seturn feito por Natália Bonavides.
Volta das linhas
Mesmo com a garantia da isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) pela Prefeitura de Natal, os empresários de ônibus da capital potiguar anunciaram que não retornariam com as 4 linhas de ônibus que deixaram de circular no dia 21 de março: as linhas 68 (Alvorada – Parque das Dunas), 33B (Planalto – Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão – Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha).
Além dessas,, durante a pandemia, o Seturn já havia tirado pelo menos 22 linhas de circulação sob o argumento de baixa demanda de passageiros: 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 20, 23-69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 587, 588 e 592.
O pedido de Bonavides se baseia na Lei Municipal nº 622/2020 que, entre outros pontos, estabelece que no caso de modificação de linhas, assim como seus horários de circulação em atividade, é preciso solicitar autorização da STTU com, no mínimo, 120 dias de antecedência. O que não ocorreu no caso das linhas extintas e modificadas em Natal:
“Qualquer alteração de itinerário, modificação de linhas e horário de circulação de ônibus de transporte coletivo da frota de Concessionárias de Serviço Público de Transporte Coletivo, em atividade no âmbito Municipal, devem ser previamente comunicadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU”, traz um trecho da lei.
Apesar da lei em questão não ter sido sancionada pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), ela foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Natal, Paulinho Freire, no dia 08 de outubro de 2020.
