Está em tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal uma ação de reintegração de posse movida pela Prefeitura de Natal contra o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), que ajudou um grupo de cerca de 100 famílias, sem moradia, a montar acampamento em um galpão que pertence à Prefeitura de Natal, no bairro da Ribeira, mas que estava abandonado.

Apesar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, ter prorrogado até o mês de junho a Lei nº 14.216/2021, que se vencia nesta quinta (31), e que proíbe ações de despejo e reintegração de posse no Brasil. A Lei, de autoria da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), só é válida para ocupações que ocorreram até o dia 20/03/2020, no período inicial da pandemia.

Com isso, as famílias da Ocupação Palmares, como foi batizado o acampamento montado no galpão na Ribeira, ficam desprotegidas legalmente. Em Natal, a preocupação dos integrantes da Ocupação Palmares é que a ação de despejo seja executada.

“Várias ocupações foram despejadas mesmo com a lei valendo. Ela nos ajuda na argumentação, estamos até preparando uma peça jurídica com a argumentação. Mas, mesmo assim, acho que o juiz ainda pode determinar a reintegração de posse”, preocupa-se Matheus Araújo, Coordenador do MLB.

Além de pedir a reintegração de posse do galpão, a Prefeitura de Natal ainda solicita que as famílias sem moradia paguem pelas custas processuais e honorários advocatícios.

Manifestação

Para evitar o despejo das famílias, foi organizado um ato em defesa da Ocupação Palmares, na manhã desta sexta, 1º de abril, a partir das 18h, na rua Acrísio Frire, onde fica o 

A Lei

Originalmente, a Lei nº 14.216/2021 foi criada para proteger as pessoas sem teto de despejos durante o período da pandemia do novo coronavírus. Natália Bonavides pediu a prorrogação de sua vigência, que se encerrava nesta quinta (31), e o ministro Barroso avaliou que, apesar da pandemia estar sob controle, a situação econômica do país é grave, com muitas pessoas desempregadas, desabrigadas e com cerca de 132.290 famílias ameaçadas de despejo. Por isso, prorrogou sua validade até junho, no entanto, a medida protege apenas ocupações que ocorreram até 20 de março de 2020.