DEMOCRACIA

TRE multa ministro das Comunicações Fábio Faria por propaganda eleitoral antecipada no RN; ex-ministro Rogério Marinho é absolvido

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/ RN) acataram, parcialmente, uma representação feita contra o ex-ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (PL), e o ministro das Comunicações, Fábio Faria (PP), por propaganda eleitoral antecipada durante a visita da comitiva presidencial de Jair Bolsonaro (PL) para inauguração da obra de transposição do Rio São Francisco, no dia 09 de fevereiro, na cidade de Jardim de Piranhas.

Os juízes do caso inocentaram Rogério Marinho, mas multaram o ministro das Comunicações Fábio Faria em R$ 10 mil, mas ele ainda pode recorrer da decisão. O julgamento foi realizado em sessão virtual na tarde desta terça (26).

O juiz federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, relator do processo, considerou que, na ocasião, Rogério Marinho teria feito apenas o anúncio da candidatura. Já no caso de Fábio Faria, foi considerado que o discurso negativo do ministro contra a governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT) com ampla divulgação e transmitido ao vivo por uma tv pública resulta em desvio de finalidade.

Os juízes Geraldo Mota e Érika Tinôco acompanharam a avaliação do relator. Mas, a juíza Adriana Magalhães e o desembargador Carlos Santos votaram contra o pedido do Ministério Público Eleitoral de considerar o ato como campanha antecipada.

Durante o evento, ao lado do presidente da República Jair Bolsonaro, Fábio e Rogério pediram votos para o presidente e para a candidatura de Marinho ao Senado e discursaram contra a reeleição da governadora do estado.

Discursos:

FOLHA DE PAGAMENTO – Fábio Faria, foi o primeiro a discursar. Ele chegou chegou a chamar a governadora Fátima Bezerra de “mentirosa” e a afirmar que dentre os primeiros feitos que teriam sido resultado do esforço do governo federal estaria, justamente, a quitação das quatro folhas de pagamento deixadas em atraso pelo seu próprio pai, o ex-governador Robinson Faria.

As folhas atrasadas foram herdadas pela atual governadora Fátima Bezerra de quem os ministros e o presidente são ferrenhos inimigos. A própria Fátima e os Secretários já desmentiram a informação e expuseram a fonte de recursos para a quitação do pagamento atrasado do funcionalismo:

Em junho de 2019 foi quitado o 13° de 2017, no total de R$ 30 milhões, com recursos próprios oriundos dos royalties.

Em agosto de 2019 a conta da folha de pagamento dos servidores foi vendida ao Banco do Brasil, com a condição de que o banco pagasse os R$ 102 milhões não repassados pelo governo anterior.

Em fevereiro de 2020 foi quitado no mês de novembro de 2018, no total de R$ 95 milhões, com recursos próprios da arrecadação do ICMS e repasse constitucional do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Em janeiro de 2021, com recursos arrecadados do Super Refis, foi iniciado o pagamento do débito do 13° de 2018, destinando R$ 90 milhões para quitar o débito com os servidores que recebem até R$ 3.500,00 líquidos.

CORRUPÇÃO – Sem apresentar números ou argumentos técnicos, Faria afirmou que na gestão de Bolsonaro não houve corrupção e citou a compra das vacinas, alvo de investigação pela CPI da Pandemia que descobriu, entre outras coisas, a negligência e atraso na compra das vacinas contra a covid-19 por causa de esquemas de negociação de propina. Um dos vendedores que depuseram na CPI apontou que o Governo Federal cobrou US$1 por cada vacina comprada.

PAI DA TRANSPOSIÇÃO – Já Rogério Marinho criticou a fala do ex-presidente Lula, que em suas redes sociais, lembrou que a maioria das obras para a transposição do São Francisco foram realizadas durante os governos o PT. Em seu discurso Marinho disse que “a obra não tem dono”.

Com esse discurso, Marinho tenta esconder que pelo menos 92,5% da execução física dos dois eixos estruturantes foram realizadas durante os governos de Lula (2003-2011) e Dilma (2011-2016).

PROPAGANDA ANTECIPADA

O art. 36 da Lei n.o 9.504/97 veda a realização de propaganda eleitoral (positiva ou negativa) antes do dia 15 de agostos do ano das eleições. Proíbe-se, nesse caso, a chamada propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada, sendo cominada a sanção de multa pelo descumprimento da regra. O objetivo é tutelar o equilíbrio na disputa eleitoral em detrimento da influência do poder econômico ou político, uma vez que, limitando-se a propaganda eleitoral a um determinado período e sendo gratuita a propaganda no rádio e na televisão, há uma garantia de que o maior ou menor poder econômico ou político dos candidatos não terá o condão de desequilibrar a concorrência democrática em busca do voto popular.

Clique para ajudar a Agência Saiba Mais Clique para ajudar a Agência Saiba Mais
Previous ArticleNext Article