Deputados do RN aprovam projeto de lei que proíbe passaporte vacinal e aplica multa a quem fizer a exigência

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram nesta terça-feira (17) o projeto de lei nº 384/2021, de autoria do deputado bolsonarista Coronel Azevedo (PL), que proíbe “a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza a pessoas não vacinadas contra a covid-19”. Na prática, a ideia é inibir a exigência de comprovação vacinal em lugares e eventos, além de sanções já regulamentadas àqueles que se negam a se imunizar.

Apenas quatro deputados votaram contra a proposta: Isolda Dantas (PT), Francisco do PT (PT), Dr Bernardo (PSDB), e Vivaldo Costa (PV). Nove deputados foram a favor e os demais não estavam presentes na hora da decisão. A proposta segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT), autora de decretos que regulamentam o passaporte vacinal no estado.

Se sancionada a lei, nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir de seus subordinados comprovante de vacinação contra a covid-19 no âmbito da Administração Pública Estadual e na iniciativa privada.

O projeto recém-aprovado pretende proibir sanções administrativas aos servidores e agentes públicos do Rio Grande do Norte e dos municípios, bem como a qualquer trabalhador do setor privado não vacinados contra a covid-19, “sendo vedada a discriminação, vexação, humilhação, coação ou perseguição contra os servidores ou trabalhadores”.

A exigência de passaporte sanitário para acessar espaços ou estabelecimentos públicos ou privados em todo o estado vai passar a gerar multa de R$ 1 mil. Se quem fizer a diferenciação entre vacinados e não vacinados for “autoridade pública”, será aplicada punição de R$ 10 mil. A multa será dobrada, progressivamente até dez vezes, em caso de descumprimento do disposto nesta lei e será destinada ao Fundo Estadual de Saúde.

Sanções a não vacinados são legais

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o trabalhador que não quiser se vacinar contra a covid-19 pode sofrer sanções dos empregadores, incluindo demissão por justa causa.
Em fevereiro de 2021, quando o órgão se pronunciou sobre essa questão, o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, explicou que a vacina deve ser considerada um equipamento de proteção individual e coletiva do trabalhador, como um capacete, por exemplo.

A recusa à vacinação pelo empregado deve ter fundamento, em situações excepcionais e justificadas, como alergia aos componentes da vacina, contraindicação médica, gestante, entre outros. Para o Ministério Público do Trabalho, a vacina é tanto um direito como um dever de empregados e empregadores.

O passaporte vacinal no RN

Desde 21 de janeiro de 2022, a vacinação deve ser exigida para o acesso de eventos públicos e privados, bares e restaurantes, tanto em áreas fechadas como em áreas livres, com capacidade acima de 100 pessoas. Centros comerciais e shoppings com ar-condicionado também devem fazer a exigência de apresentação do passaporte.

A vacinação também é exigida para servidores públicos e qualquer pessoa que deseje entrar em prédio da administração estadual.

Nos órgãos da administração pública direta e indireta do estado, o acesso, de servidores e do público em geral, continua vinculado à apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, como estabelece a Portaria Conjunta Nº 01/2022 – Sesap/Sead.

A desobediência dos protocolos e das medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias e previstas em decreto, sujeita o infrator a multas previstas nos artigos 15 e seguintes do Decreto Estadual nº 29.742, de 4 de junho de 2020, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei.

Veja a votação do projeto:

Votaram pela proibição do passaporte vacinal

Coronel Azevedo (PL)
Cristiane Dantas (SDD)
Galeno Torquato (PSDB)
Getúlio Rego (PSDB)
José Dias (PSDB)
Subtenente Eliabe (SDD)
Nelter Queiroz (PSDB)
Raimundo Fernandes (PSDB)
Kleber Rodrigues (PSDB)

Votaram contra a proibição do passaporte vacinal

Isolda Dantas (PT)
Dr. Bernardo (PSDB)
Francisco do PT (PT)
Vivaldo Costa (PV)