Criado ainda em 2015, o número exclusivo para o atendimento e proteção a pessoas LGBTQIA+ recebeu até hoje apenas 11 denúncias, segundo levantamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). Um dado que, certamente, não reflete a violência da vida real enfrentada por essas pessoas.

No último sábado (14), a jovem Estefani Rodrigues Soares, de 18 anos, foi morta a facadas em uma praça no bairro de Lagoa Nova, em Natal. O assassinato da jovem trans foi captado por câmeras de vigilância e horas depois a Polícia Civil prendeu um rapaz de 28 anos que confessou o crime. No depoimento, ele disse ao delegado que teve uma briga com a vítima no início do ano e teria sido esfaqueado, que chegou a denunciar a agressão, mas que não viu o andamento da investigação e, por isso, resolveu matar a ex-namorada.

A morte de Estefani ajuda a engrossar os dados de violência contra a população trans em Natal. Pesquisa de 2021 feita pelo Observatório LGBT+, do Centro de Cidadania LGBT+, vinculado à Prefeitura de Natal, mostra que oito em cada 10 pessoas trans e travestis da capital do RN foram agredidas em algum momento.

A pesquisa, divulgada em dezembro de 2021, foi realizada com 203 pessoas transexuais e travestis que vivem em Natal. As cinco principais violências sofridas são a psicológica (18,4%); discriminação (16,5%); verbal (16,5%); violência sexual (13,1%); física (12,2%). Outro dado que chama a atenção: 90,9% não procuraram às autoridades para denunciar as agressões.

No restante do país a situação não é muito diferente. O Brasil possui a maior taxa mundial de mortes da população trans. Em 2021, pelo menos 140 travestis e transexuais foram assassinados no país. Os dados foram divulgados em janeiro deste ano pela Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra). O número representa uma redução de 20% em relação aos assassinatos de 2020, mesmo assim, o Brasil continua no topo do triste ranking.

O estudo é feito desde 2017, e desde então houve aumento de 32,7% nas tentativas de homicídio. Foram 79 casos em 2021 e 77 em 2020. Em números absolutos, São Paulo foi o Estado que mais matou a população trans em 2021. Foram 25 assassinatos. Depois vem Bahia (13), Rio de Janeiro (12), Ceará (11), Pernambuco (11), Minas Gerais (9), Goiás (7), Paraná (7), Pará (6), Amazonas (4), Maranhão (4), Rio Grande do Sul (4), Espirito Santo (3), Mato Grosso do Sul (3), Mato Grosso (3), Alagoas (2), Amapá (2), Paraíba (2), Piauí (2), Distrito Federal (2), Acre (1), Rio Grande do Norte (1), Rondônia (1) e Sergipe (1).

A Antra diz que há falhas na investigação desses crimes e faltam informações básicas. Dos 140 assassinatos de 2021, por exemplo, não se sabe a idade da pessoa morta em 40 deles. Dos 100 casos restantes, 5% vítimas tinham de 13 a 17 anos; 53% tinham de 18 a 29 anos; 28%, de 30 a 39 anos; 10%, de 40 e 49 anos; 3%, de 50 e 59 anos; e 1% de 60 a 69 anos.

No Rio Grande do Norte, a estimativa é que esses números passem a ser coletados e analisados com maior rigor com a regulamentação da Lei Estadual nº 8.225, de 12 de agosto de 2002, que institui o serviço de disque-defesa de combate à violência contra a população LGBTQIA+.

Apesar de já estar funcionando há anos, o serviço disponibilizado pelo 0800-281-1314 só foi regulamentado na última terça (17), no Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTfobia, pela governadora Fátima Bezerra (PT).

A Lei é de autoria da própria Fátima quando ela ainda era deputada estadual, mas nunca havia sido regulamentada. Agora, a medida estabelece diretrizes como atendimento, qual o órgão executor das ações, a Rede Estadual de Proteção e Enfrentamento à LGBTfobia, medidas de monitoramento, avaliação e divulgação, o que favorece o registro de dados e indicadores ligados a violações contra esse público.

“Esta Lei, que é de minha autoria como deputada estadual, regulamenta o funcionamento do serviço para proteção dos direitos da população LGBTQI+. Aqui cabe perguntar: por que esse tempo todo, 20 anos, sem regulamentação? Esta é uma pauta de defesa de direitos, de proteção. Quantos governos passaram nestes 20 anos? O que se põe por trás disso? Devemos perguntar. E tem outras leis que vamos também fazer sair do papel, com muita discussão séria e responsável. Hoje temos violações de direitos que não dialogam com o mundo civilizado. Vemos isso se agravar nos últimos anos. Mas aqui tomamos iniciativas como esta para avançarmos. Em nosso governo avançamos no fortalecimento do sistema de segurança pública e estamos conseguindo reduzir a violência“, comentou a governadora Fátima Bezerra na ocasião da assinatura da Regulamentação.

O Governo do Estado ainda trabalha num projeto de Lei para criar o Departamento de Proteção à Pessoa com Vulnerabilidade (DPPV), que funcionará no âmbito da Polícia Civil para tratar dos crimes de intolerância.

“Será mais uma frente de proteção a quem precisa, assim como estamos instalando novas delegacias de proteção à mulher em todo o Estado”, reforçou a governadora, cuja administração incorporou 1.300 novos policiais militares e está realizando concurso público para contratar 400 delegados, agentes e escrivães para a Polícia Civil

“O Estado passou 15 anos sem contratar policiais militares e 12 anos sem contratar policiais civis. Nossa gestão trabalha com planejamento, estamos superando as dificuldades e investindo, isso é fundamental para reduzirmos a violência como estamos fazendo. O Rio Grande do Norte é território onde o Governo não abaixa a cabeça, inclusive para a homofobia“, pontuou Fátima Bezerra.

Disque Defesa LGBTIQIA+ 

O serviço funciona no sistema de ligação gratuita, por meio do número 0800-281-1314, todos os dias do ano, durante 24 horas.

Atendimentos pelo 0800-281-1314:

2015: 01

2016: 02

2017: 01

2018: 03

2019: 01

2020: 02

2021: 01

2022: –

TOTAL: 11