OAB reage a alteração de regras para acesso a presídios do RN após entrada de bilhetes suspeitos por meio de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) considera que as novas medidas para acesso de profissionais a presídios adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap) fere as prerrogativas da advocacia. A pasta decidiu endurecer os procedimentos após flagrantes de advogados levando bilhetes suspeitos para dentro das unidades.

A OAB/RN impetrou pedido na Justiça Federal pela suspensão das determinações e convocou entrevista coletiva para a tarde desta segunda-feira (2). O presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, disse que desde o início da gestão do secretário Pedro Florêncio Filho teve aberto o diálogo, mas desta vez foi diferente.

“Essa recomendação procura dificultar o direito de defesa. Não é nenhuma consequência de um eventual desvio de conduta que eles estão alegando. Andaram divulgando uns textos de comunicações de organizações criminosas. Isso se tiver acontecido foi um fato isolado. Nós fomos comunicados e estamos tomando as devidas providências também para apurar dentro do âmbito da advocacia, mas isso não é pretexto pra se tentar impedir que todo e qualquer advogado só possa atender um cliente por dia no presídio, como está definido nessa nota”, disse Aldo Medeiros, dando um exemplo hipotético de advogado que atende a três pessoas em uma cidade do interior e teria que pernoitar dois dias para poder falar com todos os clientes.

Esse ponto da recomendação foi revogado via mandado de segurança, atendendo à reclamação da OAB/RN no domingo (1º). Também foi descartada a revisão dos pertences de advogados. As demais restrições foram mantidas, fazendo com que ainda passem por bodyscan (aparelho de raios-x) e tenham as visitas limitadas a 30 minutos de atendimento por cliente.

Durante a coletiva, o presidente alegou que a revista em bodyscan é desnecessária, já que os profissionais não têm contato físico com os presos, comunicando-se por meio de parlatório isolado com vidro. “É só pra criar mais um obstáculo, mais uma burocracia, mais um constrangimento na já difícil missão de ir aos presídios”, avaliou Aldo Medeiros, que estava acompanhado do pelo presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Paulo Pinheiro; e pelo presidente da Comissão da Advocacia Criminal, Anesiano Oliveira.

Ainda de acordo com Medeiros, muitas conversas ocorrem em 10 ou 15 minutos, mas não há lei no Brasil que limite o tempo do advogado com o cliente. “Vamos resistir, vamos recorrer”, garantiu.

“O direito de defesa é muito superior a excesso ou desvio de conduta de um ou outro advogado ou advogada. Na verdade, nós não podemos limitar o direito de defesa que está previsto na constituição e na legislação federal. Não é uma recomendação administrativa que vai fazer com que os advogados tenham acesso aos seus clientes dentro do que é necessário para apresentar a sua defesa”, concluiu o presidente da OAB/RN e ressaltou que não recomenda a desobediência penitenciária, mas sim está recorrendo judicialmente para derrubar as medidas.