Vereadores de Natal aprovam projeto de lei que institui política de atenção a refugiados, apátridas e migrantes

A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (25) projeto de lei que institui a Política Municipal de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes em Natal, com a criação de um Comitê Municipal Intersetorial (COMURE). O texto é da vereadora Divaneide Basílio (PT), que também é presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Casa.

A iniciativa visa garantir a esse grupo, acesso aos serviços públicos, além de impedir violações de direitos humanos. A proposição foi elaborada em consonância com a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Estatuto dos Refugiados, a Convenção dos Apátridas e uma série de legislações e normas que regulam essa assistência.

Segundo dados do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do RN - Ceram, o Rio Grande do Norte registrou, em 2021, cerca de 14 mil migrantes.

De acordo com a justificativa da proposta, a intenção é também combater a xenofobia e assegurar a igualdade de tratamento, oportunidade de acesso a serviços,
programas e benefícios sociais, dentre outros direitos, com a finalidade de garantir
uma vida digna a esse grupo de pessoas.

Se sancionada, a lei autoriza o Poder Executivo a criar o Comitê Municipal Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes de Natal (COMURE), órgão colegiado de natureza consultiva, com objetivo de apoiar e monitorar as políticas públicas destinadas aos refugiados, apátridas e migrantes no município de Natal.