Estados podem não ter reposição integral de ICMS perdido com projeto do governo federal
Natal, RN 29 de mar 2024

Estados podem não ter reposição integral de ICMS perdido com projeto do governo federal

14 de junho de 2022
3min
Estados podem não ter reposição integral de ICMS perdido com projeto do governo federal

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O projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a 17% a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público, foi aprovado por 65 votos a 12 pelo Senado. A votação ocorreu na noite desta segunda (13), quando sequer costuma haver sessão.

Pelo projeto, o governo federal só vai repor apenas as perdas dos estados que tiverem uma redução na arrecadação do ICMS superior a 5%. Dados apresentados pelo relator do projeto, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apontam que os estados terão um prejuízo de R$ 53 bilhões. Mas, os governos dos diferentes estados garantem que esse valor é muito maior. No Rio Grande do Norte, o prejuízo estimado é de, pelo menos, R$ 1 bilhão.

Carlos Eduardo Xavier, Sec. de Tributação do RN

Essa não é uma solução para o problema. Nós estamos com o ICMS congelado desde novembro do ano passado, mesmo assim, de lá para cá, o preço dos combustíveis segue subindo. Esse congelamento não resolve, inclusive, porque há cálculos que apontam que o preço da gasolina no Brasil já está defasada em torno de 17% em relação ao mercado internacional. Então, se a Petrobras anunciar um novo aumento seguindo essa tabela do preço do petróleo, essa estratégia de redução na bomba já vai por água abaixo”, avalia o Secretário de Tributação do Estado, Carlos Eduardo Xavier.

Com o PLP 18/2022 a classificação dos serviços dos setores de combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte público, passa de supérfluo para essencial. Com isso, os estados ficam proibidos de cobrar INSS acima dos 17%. Atualmente, esses serviços são considerados supérfluos e podem ter cobrança do imposto em até 30%.

Projeto implica em perdas na Saúde e Educação dos municípios

Além da perda para os estados, por tabela, os municípios também serão prejudicados, já que 25% do ICMS recolhido pelos estados é repassado aos municípios. Obrigatoriamente, esses recursos são aplicados na saúde, educação e segurança.

Você está reduzindo impostos e tirando recursos da saúde, educação e segurança, que é onde esses recursos são investidos, para manter os lucros exorbitantes que a Petrobras vem tendo nos últimos anos”, critica Xavier.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e, depois de aprovado pelo Senado, retorna à Câmara porque o texto original foi alterado. A mudança aprovada pelos senadores garante a manutenção dos pisos constitucionais da saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ainda não há uma data para essa próxima votação.

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