TRANSPARÊNCIA

Justiça do RN declara ilegal a lei que desmembrou parte de Upanema e agregou à Caraúbas

Foto: cedida pelo TJRN

O Pleno do Tribunal de justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu de maneira unânime ser inconstitucional a Lei Estadual nº 9.690, de 15 de janeiro de 2013de 2013 que redesenhou o território dos municípios de Caraúbas, Upanema e Augusto Severo. A norma estadual estabelecia uma mudança nas divisas municipais que implicaram em verdadeiro desmembramento de área do município de Upanema, que foi agregada ao município de Caraúbas.

Os desembargadores reconheceram que ocorreu transgressão ao conteúdo do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ou seja, que não foi feita a prévia elaboração de estudo de viabilidade municipal e consulta pública às populações envolvidas por meio de plebiscito, que são requisitos tidos como indispensáveis pela norma constitucional.

O município de Upanema tinha ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 9.690. Na ação, o chefe do Executivo municipal informou que a Lei nº 874, de 16 de novembro de 1953, foi responsável pela criação do município de Upanema, tendo a Comunidade de Mirandas integrado a constituição municipal desde sua fundação.

O prefeito também argumentou que os moradores da localidade são alcançados pelos serviços públicos do município de Upanema, além de serem beneficiários de diversos projetos sociais desenvolvidos pela Prefeitura. Além disso, ele também ressaltou a falta de um estudo prévio de viabilidade e plebiscito voltado às comunidades interessadas.

A presidência da Assembleia Legislativa do RN esclareceu que a legislação discutida em Juízo foi precedida de estudos de viabilidade promovidos pela Secretaria Estadual de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária e assegurou que a Comunidade Miranda já seria administrada diretamente pelo município de Caraúbas desde sua fundação.

Decisão

Ao analisar o caso, o relator, o desembargador Expedito Ferreira observou ser possível antever vício formal na edição da legislação impugnada, tendo em vista a ausência de qualquer consulta pública dirigida às populações envolvidas.

O relator explicou que, de forma objetiva, a redesignação territorial de ente municipal, implica em verdadeiro desmembramento de determinada área de município limítrofe, com sua posterior agregação ao município redimensionado pela legislação.

Neste contexto, entendo que o texto normativo impugnado promove agressão direta à Carta Constitucional do Rio Grande do Norte, notadamente no que se refere ao seu artigo 18, por ausência de demonstração de prévias consultas públicas às populações envolvidas por via de plebiscito, se impondo a confirmação da medida cautelar deferida inicialmente”, decidiu Expedito Ferreira.

*Com informações do TJRN

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