Apenas nesta quinta (02), o juiz da Comarca de Natal, Cícero Macedo, responsável pelo processo ligado à compra dos respiradores pelo Governo do Estado, por meio do Consórcio Nordeste, durante a pandemia da covid-19, liberou os documentos que estavam sob sigilo para que fossem entregues aos deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Os documentos foram levados nesta sexta (03), pessoalmente, pelo Procurador-Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.

“Todos os documentos ligados à ação que movemos contra a empresa que vendeu os respiradores estava sob sigilo da justiça, decretado pelo juiz Cícero Macedo, da Comarca de Natal. Para fazer a entrega solicitada pelos deputados, nós pedimos autorização, que só foi concedida ontem [quinta]”, explicou o Procurador-Geral do Estado, que falou com a Agência Saiba Mais por telefone.

Durante a pandemia, os deputados da oposição abriram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid e analisaram contratos envolvendo a compra dos equipamentos, que não foram entregues conforme o previsto. Durante a sessão desta quinta, o deputado Kelps Lima (SDD), que presidiu a CPI, chegou a anunciar que protocolou um pedido de convocação do Procurador-Geral do Estado à Comissão de Finanças e Fiscalização para que ele explicasse porquê deixou de entregar documentos solicitados pela CPI.

“Se fizéssemos essa entrega antes, poderíamos responder criminalmente por quebra de sigilo. Os documentos já estavam anexados no processo que transcorria na Justiça e a CPI foi encerrada na sequência. Como agora o deputado renovou o pedido, vamos entregar pessoalmente”, relatou Marinho.

RN é o único estado a recuperar dinheiro da compra de respiradores individualmente

O Rio Grande do Norte foi o primeiro e até agora o único estado a recuperar dinheiro aplicado na compra frustrada dos respiradores, cerca de 70% dos R$ 4,9 milhões destinados à aquisição, via Consórcio Nordeste, durante a pandemia.

O valor de R$ 3.569.685,74 bloqueados das contas dos estelionatários já está na conta da Justiça do RN. Agora, a Procuradoria-Geral vai solicitar que esse dinheiro seja depositado na conta do Governo do Estado.

O Procurador-Geral do Estado ainda relatou que só conseguiu entrar na justiça com um processo individual para recuperar os recursos financeiros, depois que teve acesso a documentos e informações contidos no processo coletivo, movido pela Bahia, que encabeçou a compra dos respiradores.

“Desde o primeiro momento em que o RN tomou conhecimento de que não houve a entrega de respiradores, oficiou todos os órgãos do Estado como a Assembleia, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Contas, além dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. Nós entramos com uma ação conjunta com a Bahia, que era o estado líder da compra e tinha a legitimidade para pedir a devolução do dinheiro. Mas, com o tempo, apesar das prisões de empresários e bloqueio de bens, observamos a falta de efeitos práticos e pedimos acesso aos documentos. Só aí, tivemos perspectiva jurídica para entrar com uma ação individual contra aqueles que se apropriaram do dinheiro do RN. Conseguimos identificar a partir de uma força tarefa montada pela PGE, depois de estudo e análise do banco de dados, que havia condições jurídicas para entrar com uma ação individual”, revela Luiz Antônio Marinho.

O processo coletivo iniciado pelo estado da Bahia, continua em tramitação até hoje e já passou pela mão de quatro juízes. Já a ação individual movida pelo Rio Grande do Norte continua em andamento e a expectativa é conseguir localizar outros bens e valores dos estelionatários até completar o total de R$ 4,9 milhões, que devem ser devolvidos ao RN.

Relembre o caso

Em 2020, o governo da Bahia conquistou a primeira vitória contra três empresas que não cumpriram contratos firmados durante a crise sanitária. Em junho daquele ano, a empresa Pulsar devolveu ao Consórcio Nordeste o valor de US$ 7,9 milhões, referentes à aquisição de 750 respiradores. Em fevereiro de 2022, o governo Rui Costa anunciou que a empresa norte-americana Ocean 26 Inc. ressarciu aos cofres públicos cerca de U$ 8,4 antecipados pelos respiradores que não foram entregues. A devolução se deu após acordo judicial homologado pelo Tribunal Distrital da Califórnia.

A Hempcare foi a única empresa que não entregou os produtos e que ainda não havia efetivado a devolução de recursos antecipados pelos estados do Nordeste. Ao todo, foram R$ 48 milhões seria para a aquisição de 300 respiradores.

O valor bloqueado pela Justiça potiguar foi encontrado nas contas da empresa e as buscas judiciais seguem pelos bens. Em segunda etapa, será pedido o levantamento dos recursos para que voltem à conta única do Estado, a fonte 100. A partir da constatação sobre o andamento do processo coletivo, o Rio Grande do Norte ingressou com ação civil pública, pedindo na Justiça quebra de sigilo das empresas contratadas e dos seus sócios, com busca contínua dos bens deles.