O projeto de lei complementar de autoria da Prefeitura de Natal que muda os critérios para a acesso a aposentadoria por servidores públicos municipais será votado pela Câmara Municipal na quarta-feira (28). Segundo o Município, a mudança é necessária para atender a exigências do governo federal.
Uma das propostas é aumentar em três anos a idade mínima para a aposentadoria. Para mulheres, a nova idade seria de 58 anos, enquanto os homens, 63.
Presidindo a sessão desta terça-feira (28), o vereador Klaus Araújo (SD) enfatizou que a pauta não é iniciativa da Câmara.
“Os vereadores não têm culpa, está caindo no colo dos vereadores pra que seja uma votação em dois três dias como vamos fazer, já que é uma imposição fundamentada pela lei. Mas nós vamos fazer o que for possível para ajudar e minimizar as perdas que venham a ter (…) Volto a dizer: vereador nenhum, a Câmara nem a Presidência, têm nenhuma ligação com essa votação que está ocorrendo essa semana”, disse o vereador, anunciando que a matéria vai a plenário após apreciação das Comissões na quarta-feira.
Em reunião realizada na segunda-feira (27) com sindicatos, o presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município (Natalprev), Thiago Marreiros, lembrou que as normas federais foram alteradas em 2019 e 2021.
“A gente pretende adequar a legislação às exigências da Emenda Constitucional 113, como os critérios de elegibilidade dos servidores para fim de aposentação, o regime de concessão de pensão por morte, que precisa ser modificado, entre outros fatores”, declarou na ocasião.
