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Sandro Pimentel pede ao TCE que Câmara de vereadores não vote reforma da previdência enviada pela Prefeitura de Natal

O ex-deputado estadual Sandro Pimentel (Psol), entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) na manhã desta segunda (27), pedindo que o presidente da Câmara Municipal de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), seja impedido de votar dois projetos de Lei enviados pela Prefeitura de Natal, que tratam da mudança no regime de previdência dos servidores públicos do município.

De acordo com Sandro, o prefeito da capital, Álvaro Dias (PSDB) enviou a proposta de reforma previdenciária através de três projetos, sendo um de emenda à Lei Orgânica do Município; um projeto de Lei Complementar que aumenta a idade mínima necessária para que os servidores de Natal consigam se aposentar; e outro projeto de Lei Complementar que visa instituir um parcelamento de débito previdenciário no período de 240 meses. O problema é que, de acordo com a legislação, os projetos não podem ser votados juntos, além de haver um intervalo obrigatório de dez dias entre a 1ª e 2ª votação, que não estaria sendo respeitado.

A votação do projeto de emenda à Lei Orgânica está correta, mas ele não pode ser votado junto com os projetos de Lei Complementar. Pela Lei Complementar 113, que é uma lei federal, e também pela portaria ministerial da reforma da previdência, a mudança de idade só pode ser feita através de emenda à Lei Orgânica, não pode ser feita por lei complementar. Além disso, pelo regimento da Câmara, mudança de Lei Orgânica só pode acontecer em dois turnos, com 2/3 de votos e um intervalo de dez dias entre a 1ª e 2ª votação. Isso é ilegal!, alerta Sandro Pimentel.

A votação tanto do projeto de mudança à Lei Orgânica, quanto dos projetos Complementares, está programada para a sessão desta terça (28). A relatora do pedido do TCE não tem um prazo para avaliar a solicitação, mas o documento foi protocolado com um pedido de urgência por causa da proximidade da votação.

Tati Ribeiro e Sandro Pimentel no TCE I Foto: cedida
Tati Ribeiro e Sandro Pimentel no TCE I Foto: cedida

Isso não mexe só na idade mínima de aposentadoria não, também mexe com pensionistas. Pra você ter ideia, eles alteram a pensão vitalícia, que só vai ser concedida se o companheiro ou companheira tiver, no mínimo, 41 anos de idade! Se você é servidor e acontecer um acidente ou até mesmo morrer em decorrência da covid-19, sua companheira (o) só vai ter direito a pensão se você tiver acima de 41 anos de idade. Ou seja, mexe na idade duas vezes com os projetos complementares”, analisa Sandro.

Outra ilegalidade apontada por Pimentel, é que o projeto da Prefeitura de Natal foi enviado sem o parecer do Conselho Municipal de Administração, obrigatório nos casos de mudança no regime previdenciário. A representação entregue no TCE pode ser feita por qualquer pessoa, desde que tenha origem no Rio Grande do Norte, e não há necessidade de um advogado. O documento foi assinado por Sandro Pimentel e Tatiane Ribeiro, presidente municipal do Psol.

O projeto aumenta a idade mínima para aposentadoria, o que é ruim para todo, mas para as mulheres, isso tem um efeito ainda mais devastador por causa do acúmulo de jornadas de trabalho que ela tem com as atividades em casa. Outro ponto grave é que o projeto estabelece como união estável, apenas aquelas registradas em cartório. Essa é uma lei federal de garantia dos direitos das mulheres importantíssima, porque há uma enorme quantidade de pessoas que têm uma vida conjunta, inclusive economicamente, mas não vão até um cartório por achar que é apenas uma burocracia ou que vão gastar. É na união estável que essas mulheres têm seus direitos garantidos. Com esse projeto, ele está dizendo que não olha para a lei que já existe para proteger as mulheres”, lamenta Tati Ribeiro.

 

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