A instalação de uma réplica da Estátua da Liberdade na entrada de Natal, na fachada de uma unidade das lojas Havan que ainda será inaugurada na cidade, levantou intensa discussão nas redes sociais esta semana. Para além da apreciação estética questionável, o debate girou em torno da legalidade da peça, diante do regramento previsto no ordenamento urbano da capital potiguar.

De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), não há irregularidade na permanência da estátua na frente da loja, nem necessidade de uma licença especial, porque ela já estava prevista no projeto original, licenciado pela secretaria.

O decreto No. 4.621, de 06 de julho de 1992, que continua em vigor e regulamenta os meios de publicidade ao ar livre na cidade, determina que é considerada publicidade qualquer mensagem ou comunicação visual presente na paisagem urbana do município, tanto em locais públicos quanto privados, como é o caso da Estátua da Havan.

Mas, esse mesmo decreto (4.621) especifica as regras para cada tipo de publicidade. No caso de engenhos especiais, eles só poderão ser instalados depois de análise e aprovação de projeto específico pelo órgão de Planejamento Urbano de município. Além disso, está previsto que é preciso atender a critérios de segurança, além de outros pontos. São considerados engenhos especiais, publicidades em objetos que causem riscos à segurança da população, ou que apresentem, pelo menos, uma das características a seguir:

I – ter total de exposição superior a 35,00 m2 (trinta e cinco
metros quadrados);

II – ter altura superior a 7,00 (sete metros);

III – possuir dispositivos mecânicos ou eletrônicos;

IV – engenhos luminosos ou iluminados que possuam tensão superior a
220 volts;

V – instalados na cobertura de edifícios;

VI – que alterem a fachada da edificação;

VII – do tipo com iluminação intermitente;

VIII – que não estejam enquadrados em nenhuma classificação descrita neste Decreto.

No caso da Estátua da Havan, o tamanho varia de acordo com as localização das lojas. A maior tem 57 metros e fica em Santa Catarina. A unidade instalada em Capão da Canoa (RS), com 20 metros de altura e mais dez de base, acabou tombando em maio de 2021 por causa do vento. A Semurb não divulgou as dimensões da estátua (como altura e largura) instalada em Natal, nem a distância que ela foi colocada do passeio público.

Obra de arte?

A Lei Nº 3.703 também determina como condição para a liberação do “habite-se” junto à Semurb (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo), que edifícios com mais de 10.000 m2 de área construída precisam contar com uma obra de arte em suas dependências.

“A mesma Lei também determina que as obras de arte precisam ser confeccionadas por artistas residentes na capital potiguar e cadastrados no setor de Artes Plásticas da Secretaria Municipal de Cultura. Então, a pergunta que não quer calar é: a lei está sendo cumprida nesse caso específico? Por se tratar de uma estrutura de grandes dimensões, diversa das esculturas e murais que ornam tantas fachadas de edifícios espalhados pela cidade; e tendo em conta a sua escala e previsível impacto visual, a FUNCARTE (Fundação Cultural Capitania das Artes) foi ouvida? Foi emitido um parecer? Quem é o(a) autor(a) da obra? Quem é o(a) artista responsável? Ou será que a Lei 3.703 é agora letra morta. Talvez tenha sido mais uma lei abolida, no conjunto de revogações que acompanhou a feitura do novo Plano Diretor de Natal, cujos efeitos começam agora a ser sentidos”, questiona Paulo José Lisboa Nobre, arquiteto, urbanista e professor do Departamento de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

As perguntas estão, até agora sem resposta. O professor da UFRN e arquiteto também faz severas críticas ao processo de votação do Plano Diretor de Natal, que flexibilizou regras de construção e tornou a cidade mais susceptível aos interesses do mercado imobiliário, sem considerar os efeitos que mudanças motivadas apenas pelo dinheiro podem trazer a longo prazo.

“Num passado recente seria possível alegar a descaracterização da paisagem, devido a rivalidade com outros monumentos existentes (como o Pórtico dos Reis Magos) ou o comprometimento do valor cênico-paisagístico do local. São tempos idos, quando contávamos com uma legislação urbanística cujo objetivo era o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da cidade e da propriedade; tendo a preservação, a proteção e a recuperação do meio-ambiente e da paisagem urbana como critérios, entre outros, para o cumprimento desse objetivo (Lei Complementar n° 082/2007, Art. 2º, 3º e 4º). Que a incômoda ‘Miss Liberty’, em tudo despojada de graça e majestade, nos sirva de alerta; órfãos que estamos do arcabouço legal que protegia a fragilidade ambiental da nossa cidade, construído e aperfeiçoado num longo percurso traçado desde os anos 1970, em sintonia com os valores, singularidades e atributos únicos da paisagem natalense”, lamenta o professor da UFRN.

Estados Unidos do Brasil

Apesar do discurso patriota de seu proprietário, Luciano Hang, as lojas Havan trazem na entrada  de suas unidades uma réplica da Estátua da Liberdade norte-americana e a fachada das lojas fazem referência à Casa Branca, nos Estados Unidos.

De acordo com a revista Forbes, Hang tem um patrimônio de R$ 14,3 bilhões. O empresário acabou sendo flagrado no escândalo de sonegação fiscal conhecido como Pandora Papers, quando foi descoberto que ele manteve por quase 20 anos empresa em paraíso fiscal no valor de US$ 112,6 milhões, o equivalente a R$ 416 milhões de reais.