Com voto contrário, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) criticou aprovação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Projeto de Lei (PL) 1.293/2021, que transfere do Estado para produtores rurais a responsabilidade pela fiscalização e cumprimento de normas sanitárias sobre sua própria produção. A votação aconteceu na última quinta-feira (23) em caráter terminativo, ou seja, sem passar pelo Plenário.
Para a senadora potiguar, consumidores brasileiros estarão sujeitos a mais riscos a partir da “omissão estatal” em cumprir sua missão, enquanto a fiscalização estatal será mantida para os produtos exportados.
“O PL 1293/2021 tira a competência da vigilância sanitária. E o que chama mais a atenção é que os produtos que vão ser exportados vão ter vigilância. Você que compra carne aqui no Brasil, no seu açougue, cuidado que não vai ter fiscal. O Estado não vai estar presente para dizer se tem brucelose, tuberculose. Agora a carne que vai se exportar vai ter sim, e vão ser os vigilantes estatais que vão fazer o serviço. Me preocupa muito essa omissão estatal. O Brasil é um país grande, é um grande risco tirar essa competência”, afirmou Zenaide.
O projeto, de autoria do governo federal, que alega dificuldades financeiras para exercer a fiscalização, teve votos favoráveis de Luis Carlos Heinze (PP-SC), relator da matéria, Esperidião Amin (PP-SC) e Margareth Buzetti (PP-MT), que têm ligações com os grandes produtores. Votaram contra Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN).
Os parlamentares têm prazo de cinco dias para apresentar requerimento, com no mínimo dez assinaturas, para levar a votação ao Plenário. Caso não haja recurso, o texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, vai direto à sanção presidencial.
