OPINIÃO

Teto do ICMS: descabido e ineficaz

A discussão em torno do Projeto de Lei Complementar 18/2022 é o mais recente exemplo do atual estágio de degradação das instituições políticas do Brasil. Brinca-se de normatizar a Constituição com um projeto sem critérios de planejamento e avaliação, passível de questionamentos judiciais, e que atende a uma lógica eleitoreira de curto prazo. Chama atenção a capacidade do atual governo e sua base congressual de pautar a esfera pública com iniciativas que em tempos de normalidade institucional seriam completamente descabidas.

Diga-se de passagem, a desfaçatez é proporcional à importância dos problemas que supostamente se busca resolver. É o grosso da população brasileira que vem sofrendo o segundo ano consecutivo com inflação de dois dígitos, com crescente contingente de famílias passando fome, cozinhando à lenha – quando conseguem comprar alimento – e sofrendo das piores privações de direitos. São essas pessoas que precisam de respostas vindas da política e, do nosso ponto de vista, o PLP 18 não atende a tais anseios. Vejamos.

O Projeto estabelece um teto de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens e serviços considerados essenciais: combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. O tratamento dado aos combustíveis nada mais é que uma cortina de fumaça para não atacar a raiz do problema: a política de preços da Petrobras. Na verdade, atende à retórica de pôr a culpa nos outros, neste caso os governadores, confundindo a população.

Além de limitar o ICMS de serviços essenciais, o PLP 18 estabelece a isenção de impostos federais (Cide-Combustíveis e PIS/Cofins) que incidem sobre a gasolina, desoneração que teria validade até a arbitrária data de 31 de dezembro de 2022. Pelos cálculos do relator, a perda de arrecadação dos estados será da ordem de R$ 53 bilhões, enquanto os governos subnacionais em conjunto estimam o dobro de prejuízo. Promete-se ressarcimento integral da União aos estados, porém o sistema de compensação é visto com desconfiança pelos governadores.

É preciso ter clareza que a redução de impostos sobre consumo (indiretos) é desejável do ponto de vista distributivo, pois é o tipo de tributo que paga mais quem ganha menos. Contudo, mudanças de tamanha importância deveriam estar ancoradas em uma reforma tributária mais ampla, que priorizasse a cobrança de impostos diretos (sobre renda e patrimônio), de caráter progressivo, isto é, quem ganha mais paga mais. Ao invés disso, optou-se por uma medida improvisada e ineficaz, de cunho puramente eleitoral.

A principal, mas não única, motivação do PLP 18 é diminuir os preços da gasolina e do diesel, pois é nítida a repercussão eleitoral negativa dos sucessivos aumentos. Mas o ponto central é que sem alterar a Política de Paridade de Importação (PPI) da Petrobras novos aumentos nas refinarias irão rapidamente anular a redução das alíquotas de ICMS, mantida a atual tendência de alta do preço internacional do petróleo. No fundo, a medida dá margem para a Petrobras fazer o que não tem feito nos últimos meses, contrariando a sua sagrada PPI: reajustar os preços, beneficiando, em última instância, os acionistas da empresa.

Bolsonaro mente ao dizer que não pode interferir na Petrobras, pois os conselheiros indicados pelo governo são maioria no Conselho de Administração. Ainda é cínico ao adotar a linha “se não dá pra mexer, melhor privatizar”. Na verdade, estamos diante de um presidente fraco e de uma empresa subordinada a interesses rentistas. As sucessivas trocas de comando da estatal evidenciam que nada além de atrasar os repasses dos preços internacionais foi feito para minimizar a brutal transferência de recursos da população aos acionistas.

O PLP 18/2022 aprovado pela Câmera Federal nesta quarta-feira (15/06) abre espaço para a Petrobras seguir seu modus operandi, recompondo a defasagem de preços. O texto agora segue para sanção presidencial. São esperadas ações judiciais dos governadores.

Outras medidas mais inteligentes e em linha com a experiência internacional poderiam ter sido tomadas para efetivamente reduzir o preço dos combustíveis, diminuindo o custo social. Exemplos: criação de um fundo de estabilização dos preços com lucros devidos à União, subsídios diretos ao gás de cozinha e ao diesel com receitas extraordinárias, taxação das exportações de petróleo e no médio prazo a ampliação do parque de refino.

Tudo indica, porém, que o governo continuará esticando a corda com duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC 15 e 16/2022) complementares ao PLP 18. Um dos textos permitiria aos estados zerar o ICMS sobre óleo diesel, gás de cozinha e gás natural até 31 de dezembro apenas, com uma duvidosa compensação para quem aderir. Será mais um capítulo da guerra político-eleitoral sem solução duradoura para os reais problemas da população.

Breno Roos é Economista, professor da UFRN e membro do Grupo de Economia Política do Desenvolvimento (GEPD).

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