RN alcança "nível bom" em transparência, mas quer melhorar desempenho, avalia Controlador-Geral do Estado

Mais monitoramento da sociedade, maior controle de autoridades e mais recursos empregados em saúde, educação, emprego e segurança. É com o objetivo de se alcançar essas metas que a Transparência Internacional – Brasil desenvolveu a metodologia de monitoramento dos entes públicos brasileiros e avaliou os 27 governos estaduais e distrital. Em sua primeira avaliação, o Rio Grande do Norte recebeu o “nível bom”.

“Nos itens que são comuns e regulares nas avaliações institucionais de transparência, com direcionamento às peças orçamentárias e financeiras, que nesta avaliação foi a dimensão de Transparência Orçamentária e Financeira, o Rio Grande do Norte está na 6ª colocação, ficando inclusive à frente de outros Estados que no ranking geral estão à nossa frente”, explica o Controlador-Geral do Estado, Carlos Cerveira, ao explicar o instrumento de avaliação.

O Índice de Transparência e Governança Pública é a avaliação da Transparência Internacional para medir o desempenho dos mecanismos de controle social, transparência e governança no âmbito da administração pública. A ideia é que esta seja mais uma ferramenta para que cidadãos, a imprensa e os próprios órgãos de controle possam comparar a evolução dos níveis de transparência e governança pública do país.

Em agosto, Transparência Internacional – Brasil irá publicar a avaliação das assembleias legislativas de todo o país e, em dezembro 22, uma segunda rodada de avaliações dos municípios. No nível do Executivo Municipal, a Transparência Internacional – Brasil apoiou e forneceu metodologia específica para oito organizações da sociedade civil, que avaliaram mais de 180 municípios de 7 estados do país – Bahia, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Conceito relativamente novo num país herdeiro de passados autoritários, a transparência tem sido um índice de avaliação também dos regimes democráticos. “Não é possível dissociar o compromisso com a democracia, com a participação social e com o combate à corrupção do instrumento da transparência”, pontua Cerveira à Agência SAIBA MAIS.

Confira entrevista na íntegra.

Agência SAIBA MAIS: O Estado do Rio Grande do Norte recebeu a avaliação da Transparência Internacional. O que significa o “nível bom”? E como ele pôde ser alcançado?

Carlos Cerveira: É importante primeiro conhecer o que foi avaliado para podermos adentrar ao significado concreto da nota. O Índice de Transparência e Governança Pública é a avaliação da Transparência Internacional para valorar o desempenho dos mecanismos de controle social, transparência e governança no âmbito da administração pública. A primeira avaliação foi realizada esse ano, 2022, ou seja, o estado foi apresentado pela primeira vez a essa metodologia, antes, as avaliações anteriores, o foco era concentrado apenas nos instrumentos de transparência passiva e ativa.

A avaliação foi subdividida em 9 dimensões, sendo: Legal (conjunto de instrumentos regulatórios, legislação, normativos que versem sobre temas relevantes), Plataformas, Administração e Governança, Transparência Financeira e Orçamentária, Transformação Digital, Comunicação, Participação e Dados.

Então para melhor explicar o significado do “nível bom” irei utilizar uma analogia, imagine um aluno de escola e suas avaliações podem assumir 5 notas, no nível 1 e 2, esse aluno está reprovado, no nível 3, satisfatório nos mínimos, e as avaliações 4 e 5 seriam os melhores desempenhos. Nessa comparação o Estado do Rio Grande do Norte atingiu uma nota boa, apesar de não nos contentarmos com essa nota, temos como objetivo para a próxima avaliação, se não conseguir atingir o nível ótimo, mas avançar na escala no mínimo 15 (quinze) pontos, isso se a metodologia não for alterada.

Também vale registrar que muitos dos itens avaliados nesse momento nunca foram alvo de aferição anteriormente, portanto, limitando a capacidade de resposta do Estado. Porém, nos itens que são comuns e regulares nas avaliações institucionais de transparência, com direcionamento às peças orçamentárias e financeiras, que nesta avaliação foi a dimensão de Transparência Orçamentária e Financeira, o Rio Grande do Norte está em 6ª colocação, ficando inclusive à frente de outros Estados que no ranking geral estão a nossa frente.

Como foi a primeira vez que essa metodologia foi aplicada, para conseguirmos alcançar essa nota foi realizado um grande esforço, num prazo de tempo muito curto, com o conjunto dos órgãos que compõe o Executivo Estadual para podermos atingir os níveis esperados da avaliação, muita coisa o Estado já possuía, porém não estava concentrado em um único canal, então, consolidamos essas informações no portal da transparência.

É possível desassociar o compromisso com a democracia, com a participação social e com o combate à corrupção do instrumento da transparência?

Não é possível dissociar o compromisso com a democracia, com a participação social e com o combate à corrupção do instrumento da transparência, ao menos não com o nosso atual nível de maturidade social.

No sistema democrático elegemos representantes, com funções distintas, para dentro de um grande contrato que não pode ser quebrado (a Constituição) exercer seus papéis, sempre com o objetivo de um bem comum, social. Isso nos dá a visão de país, de povo, com todas as suas nuances e belezas por suas diferenças, essa grande diversidade deve criar um equilíbrio e meios de controle, para quem delegou o poder possa verificar que aquele agente eleito está agindo como esperado, cumpriu as suas promessas para alcançar aquela função.

A ausência de transparência impede a correta avaliação dos “contratantes” (o eleitor) que podem ser induzidos ao erro, ou simplesmente tolhidos da capacidade de opinar atuando às cegas no momento de decidir quem serão seus representantes.

A lei de acesso à informação é um instrumento importante da transparência. Para quem não conhece bem a LAI ou não sabe a importância dela para o regime democrático, o que você poderia dizer?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um verdadeiro marco na nossa democracia, seja como instrumento de comunicação, informação, utilidade pública ou controle. A LAI vem preencher lacunas que nossa história deixou sobre o que se espera do serviço público enquanto custodiando dados e informações de interesses coletivos, obviamente, resguardados os direitos da pessoa individual, quanto à proteção de seus dados, a exemplo da Lei Geral de Proteção de Dados.

Tentando explicar de uma forma mais simples, imagine que você possui um cartão de crédito, porém não sabe o limite, e não sabe o quanto já gastou nele, sem disciplina, você pode vir a comprometer a sua saúde financeira. Você pode perguntar o porquê desse exemplo, a resposta é: o cartão de crédito é o orçamento público; o dinheiro para pagar são nossos impostos recolhidos, e a fatura do cartão e sistemas que permitem acompanhar os gastos, são as ferramentas de transparência.

Agora imagine que nessa fatura de cartão de crédito, tem uma despesa que você não consegue identificar facilmente, seja por ser única, você pode não lembrar de ter gastado aquele valor, ou naquela loja, a LAI, permite que você envie para sua operadora de cartão o questionamento sobre aquele gasto, ou também se tem o interesse em algum serviço adicional.

Com essa facilidade de acesso, permite você comparar os diversos serviços disponíveis e com outros cartões, o mesmo aplica-se ao gestor público, com a transparência adequada é possível comparar as diversas gestões, analisar e planejar melhor.

O cidadão comum está buscando este direito? É possível avaliar o perfil de quem está fazendo os pedidos?

Sim, ano a ano nossos canais de atendimento ao cidadão têm sido demandados, aprimorados e reforçados para conseguir responder às necessidades da sociedade, seja o portal da transparência, na missão de melhorar a compreensão e meio de comunicar com o cidadão, seja para o acadêmico que precisa de dados para seus trabalhos, ainda o gestor público que precisa planejar de forma adequada suas decisões. Ainda existe a possibilidade de formulação de consultas e questionamentos diretos aos detentores dos dados, todas essas possibilidades promovem de forma contínua e sustentável o interesse do cidadão comum, que agora já percebe que consegue compreender e dialogar com as informações dos dados públicos.

Quanto a avaliação do perfil de quem está fazendo os pedidos, sim, é possível sim, sendo também uma das nossas informações públicas, através do site http://sic.rn.gov.br/Relatorio/RelatorioInformacaoGenerica é possível ter um acesso dos dados dos demandantes do acesso à informação.

Então diante dos dados que hoje são apresentados, temos uma representação significativa de pessoas com perfil de nível superior, em curso ou completo, mestrado, doutorado, equivalendo a 72% de quem informou a sua escolaridade e 60% são do sexo masculino.

Ainda existem ações de melhoria nos relatórios em curso, para estratificar e qualificar melhor o perfil do nosso cidadão que busca os canais de acesso à informação.

Quais os principais desafios da lei de acesso à informação?

São dois principais: 1) interno, a cultura do sigilo como regra que por anos permeou o serviço público, onde a informação era privativa da administração e que não poderia passar sem anuência de seus superiores, sendo uma figura comum ainda na cultura de muitos servidores; 2) externo, que é educar a sociedade de como buscar e usar essas informações e os motivadores deles existirem, a conscientização do cidadão e da cidadania.

Porque servidores ainda têm a noção de que a informação é do governo, e não do Estado?

Como respondi anteriormente, muitos servidores conviveram com uma cultura onde a administração pública era não apenas a guardiã dos dados e informações, mas também quem detinha o total e irrestrito controle das informações. Os gestores públicos tinham a possibilidade de punir os servidores que eventualmente disponibilizassem informações que na análise daquele responsável não era para ser divulgada.

Não precisamos ir muito longe, por muitos anos houve a discussão sobre a remuneração dos servidores públicos, entre ações judiciais, debates públicos e leis, a administração pública compreendeu a necessidade de dar transparência a esses recursos; atualmente o Poder Executivo consegue entregar sem maiores embaraços, sem necessidade de cadastro prévio ou justificativa, disponibiliza ao cidadão todos os vencimentos dos servidores públicos e ainda mantém a busca em melhoria dessa informação.

Apesar de alguns discordarem, existe um outro fator relevante nessa cultura, que é a ausência de concurso público para renovação dos quadros do Estado. Sem a entrada de novos servidores, com novas ideias, oriundos de um outro contexto social a gestão pública torna-se um inerte, a famosa resistência à mudança, as pessoas encontram-se muito mais facilmente em sua zona de conforto fazendo e respondendo da forma como foi habituada a fazer, não precisando empreender grande esforço diante de desafios. Por vezes, mudar a cultura é muito difícil, e ainda mais sem a possibilidade de conseguir mesclar novas práticas dos novos servidores com a sabedoria da experiência daqueles que já dedicaram muito da sua vida ao serviço público.

Quais as estratégias da controladoria para otimizar o processo de resposta a todos os pedidos de informação? E quais são os maiores desafios enfrentados hoje para atender os pedidos de acesso à informação?

Como Órgão Central do Controle Interno, a Controladoria investe de forma estratégica na capacitação dos componentes da rede de servidores operadores da LAI (cerca de 120), e muitas vezes, não se limitando apenas ao público interno. Recentemente lançamos um curso sobre a LAI (EAD – assíncrono), voltado para os operadores e servidores públicos, porém não há qualquer impedimento que no interesse de um cidadão em realizar o curso, o faça.

A capacitação é uma ação estruturante, porém também existem atividades operacionais e rotineiras que permitem um retorno satisfatório às demandas. O monitoramento diário dos pedidos de acesso à informação é um exemplo prático dessas rotinas: diariamente a equipe atualiza os novos pedidos, prazos vencendo, recebimento de reclamações, reconsiderações e comunica através de um canal de mensagens instantâneas toda a rede, isso permite empregar fluidez e confiabilidade às respostas.
Além das ações diárias, existem as avaliações de desempenho mensais, que são entregues aos operadores da rede, para analisar os pontos de melhoria, necessidade de controle ou ações corretivas. E anualmente temos o relatório de gestão da LAI que evidencia o desempenho de todas as unidades gestoras do executivo.

Quanto aos desafios, poderíamos dizer que conseguir acompanhar o ritmo de mudanças legislativas nos últimos anos, bem como o uso inadequado de leis de garantias individuais. Podemos citar o uso da LGPD para negar acesso a informações públicas, em um levantamento realizado pela agência Fiquem Sabendo, foram identificados 79 pedidos de acesso à informação realizados a órgãos públicos federais e negados com base na LGPD, e na metade desses casos, já não cabe mais recurso, ou seja, a informação está sendo omitida da sociedade.

Enquanto existe um movimento natural do desenvolvimento das democracias em garantir melhores meios de acesso às informações públicas, temos sido testemunhas de, na contramão dessa tendência, alterações normativas que fragilizam a cultura da transparência, e são reforços positivos à velha prática de não permitir o acesso. São decretos de informações banais e cotidianas ao sigilo de 100 anos, a ampliação do rol de autoridades que detém a prerrogativa de classificar as informações como sigilosas, apesar de algumas já não terem eficácia, demonstra que existe em contexto nacional iniciativas que contradizem com a regra de conceder acesso.

Vamos fazer um serviço aqui. O cidadão que quiser fazer uma pergunta, questionar alguma coisa, como ele faz?

Estamos em um período atípico, que é o período eleitoral, porém todos os sistemas e plataformas de comunicação com o cidadão estão ativas e em funcionamento, podemos citar o portal da transparência (https://transparencia.rn.gov.br/), o portal do cidadão (http://cidadao.rn.gov.br/) que substituiu os sites institucionais dos órgãos enquanto estamos sob o período de restrição eleitoral, em que podemos visualizar facilmente os acessos ao sistema do e-SIC (http://sic.rn.gov.br/) e a ouvidoria (https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f).